Questões sobre Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.
• B. A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
• C. A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.
• D. As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.
• E. Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

• A. A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
• B. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.
• C. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
• D. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
• E. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Deliberações são atos administrativos

• A. sob a forma de ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço.
• B. postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.
• C. expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes dos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
• D. normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
• E. internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados.

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A. A imperatividade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos.
• B. A legitimidade impõe a coercibilidade para cumprimento e execução dos atos administrativos.
• C. A presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo a quem o invoca.
• D. O reconhecimento da autoexecutoriedade tornou-se mais amplo em razão da ampla defesa.
• E. A presunção de legitimidade é condição de operatividade do ato perfeito.

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

• A. o Judiciário apenas revoga o ato administrativo.
• B. a Administração apenas anula o ato administrativo.
• C. a Administração pode revogar seus atos por razões de interesse público, devendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
• D. a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
• E. a anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração.

Atos vinculados

• A. são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições de sua realização e impõem à Administração o dever de motivá-los.
• B. podem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade.
• C. encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções.
• D. são aqueles que permitem à Administração assegurar de modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público
• E. são instrumentos legais que permitem ao administrador fazer o que entender conveniente à coletividade.

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.

• A. Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
• B. Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
• C. Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.
• D. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
• E. Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Caso a SUFRAMA pretenda alugar uma nova sala para nela realizar curso de formação de novos servidores, o contrato de locação, nessa hipótese, em razão do interesse público, apesar de ser regido pelo direito privado, será considerado tecnicamente como ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado