Questões sobre Atos Administrativos

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de falta de pessoal na repartição.

Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que, em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o referido ato será inválido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir. Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

• A. Tipicidade, entende-se que todo ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, permitindo que a Administração aja absolutamente de forma discricionária, em qualquer caso.
• B. Imperatividade, entende-se que os atos administrativos são impostos a todos, de acordo com a vontade do destinatário, impossibilitando à administração pública criar obrigações ou restrições para os administrados.
• C. Autoexecutoriedade, entende-se que todos os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, dependendo, em qualquer caso, de autorização dos outros poderes.
• D. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, entende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
• E. Presunção de legitimidade, entende-se que os atos administrativos são legítimos, legais e convencionais, não cabendo prova em contrário.

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a onipotência do Estado e o seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato de

• A. gestão
• B. expediente
• C. império
• D. internalização
• E. alienação

Segundo Hely Meirelles (1995: 160-179), podemos agrupar os Atos Administrativos em 5 cinco tipos. Quais?

• A. Atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais , atos denunciativos e atos permitidos.
• B. Atos normativos, atos obrigatórios, atos negociáveis, atos denunciativos e atos punitivos.
• C. Atos declarativos, atos obrigatórios, atos negociais, atos denunciativos e atos permitidos.
• D. Atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
• E. Atos declarativos, atos ordinatórios, atos negociáveis, atos denunciativos e atos permitidos.

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

• A. imperatividade.
• B. finalidade.
• C. sujeição relativa.
• D. autoexecutoriedade.
• E. motivação.

O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é

• A. a homologação.
• B. o visto.
• C. o parecer.
• D. o relatório.
• E. a declaração.

Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que

• A. cesse a designação de servidor para exercício de função temporária.
• B. indefira requerimento de licença para exercício de atividade considerada ilegal pela Administração.
• C. indefira o gozo de férias pelo servidor público.
• D. anule ato administrativo flagrantemente inválido.
• E. exonere servidor durante o estágio probatório.

O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade. Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:

I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.

II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.

III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.

IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.

V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.

Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?

• A. Apenas as duas primeiras.
• B. Apenas a segunda e a terceira.
• C. Apenas a primeira e a quarta.
• D. Apenas a primeira e a última.
• E. Apenas a quarta.

Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricionários do ato administrativo, uma vez que dependem da vontade do administrador, dando maior liberdade de agir para a Administração.

• A. Competência e finalidade.
• B. Objeto e competência.
• C. Forma prevista em lei e motivo.
• D. Forma e finalidade.
• E. Objeto e motivo.