Questões sobre Atos Administrativos

O ato administrativo:

• A. Deve ser sempre vinculado.
• B. Inválido não comporta convalidação.
• C. Discricionário não admite controle externo.
• D. Tem a autoexecutoriedade como elemento essencial.
• E. Pode ser revogado por ter se tornado inconveniente ou inoportuno.

Quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

• A. atos compostos, cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio
• B. atos enunciativos, que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório
• C. atos compostos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas
• D. atos complexos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

• A. a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
• B. a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública
• C. a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
• D. a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

“No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Trata-se da teoria

• A. dos poderes implícitos.
• B. das razões de validação.
• C. dos motivos determinantes.
• D. dos motivos de fato e de direito.
• E. da conformação da vontade administrativa.

“A finalidade do ato administrativo é o bem jurídico objetivado pelo ato, o que se visa proteger com uma determinada conduta.” Segundo a doutrina administrativa, é correto afirmar que a finalidade é um

• A. sinônimo de poder vinculado.
• B. sinônimo de poder discricionário.
• C. atributo do ato administrativo, ao lado da forma e objeto.
• D. elemento do ato administrativo, tal como o motivo e o sujeito competente.
• E. princípio de direito administrativo que prima pela busca do interesse particular do cidadão.

Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.

I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas.

II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.

III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Recursos administrativos são todos os meios utilizáveis pelos administrados para provocar o reexame do ato administrativo pela administração pública e, pelo fato de o processo administrativo ter impulsão de ofício, tais recursos não podem ter efeito suspensivo em hipótese alguma.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
• B. Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.
• C. A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
• D. O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
• E. Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.