Questões sobre Atos Administrativos

Um ato normativo de iniciativa do Poder Executivo que prescinde de tramitação no Poder Legislativo é denominado de

• A. Exposição de Motivos
• B. Medida Provisória
• C. Memorial Descritivo
• D. Ordem de Serviço
• E. Decreto-Lei

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos elementos dos atos administrativos, marque a alternativa que caracteriza o elemento que é o revestimento exteriorizador do ato, enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

• A. Finalidade.
• B. Forma.
• C. Motivo.
• D. Objeto.
• E. Competência.

Secretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saúde, garantindo as boas práticas de manipulação nesses estabelecimentos e diminui os riscos que os alimentos possam oferecer tanto ao consumidor quanto ao manipulador.

Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.

A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes:

I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo.

II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.

III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial.

IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a assertiva IV está correta.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

De acordo com a classificação dos atos administrativos quanto à liberdade de ação, aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização são os:

• A. atos vinculados.
• B. atos discricionários.
• C. atos auto-executórios.
• D. atos não auto-executórios.
• E. atos arbitrários.

De acordo com as espécies de atos quanto ao conteúdo dos mesmos, consiste em ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos (procedimento), já praticados verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão:

• A. Homologação.
• B. Admissão.
• C. Aprovação.
• D. Licença.
• E. Autorização.

Analise as afirmativas abaixo que tratam das espécies dos atos administrativos: Primeira afirmativa: As Ordens de Serviço são atos administrativos da categoria dos Atos Negociais. Segunda afirmativa: As Circulares são atos administrativos que recebem a classificação de Atos Ordinatórios.

Analise as duas afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

• A. As duas afirmativas estão corretas.
• B. Somente a primeira afirmativa está correta.
• C. Somente a segunda afirmativa está correta.
• D. As duas afirmativas estão incorretas.

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
• B. no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
• C. os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
• D. os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
• E. na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

• A. ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica.
• B. não pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida.
• C. em caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.
• D. ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo.
• E. a delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência.