Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.

Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante a autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decisão, não haverá qualquer irregularidade no ato de delegação, pois, embora a competência configure requisito vinculado do ato administrativo, a legislação de regência autoriza a delegação na hipótese em apreço.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase a imperatividade, que pode ser definida da seguinte forma: “os atos administrativos podem ser executados pela própria administração pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes”.
• B. Os atos administrativos são atos praticados pela Administração, desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
• C. Ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.
• D. São requisitos do ato administrativo: forma, finalidade, motivo e não vinculação do ato.
• E. Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica ato com finalidade diversa do previsto em lei.

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

• A.

  alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

• B.

  encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

• C.

  celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

• D.

  desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

• E.

  nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:

“Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.”

Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

• A. correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa.
• B. equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.
• C. equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.
• D. correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade.
• E. equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e responsabilização da administração, dos atos de improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

O vício do ato administrativo decorrente de inadequação entre a conduta do agente que o criou e suas atribuições deriva da inobservância do elemento:

• A. competência.
• B. forma.
• C. finalidade.
• D. objeto.
• E. motivo.

Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, são complexos apenas os atos administrativos cuja formação seja caracterizada pela vontade autônoma de:

• A. um único órgão singular de determinado agente administrativo.
• B. um único órgão colegiado de determinado agente administrativo.
• C. um único órgão colegiado ou singular de um determinado agente administrativo.
• D. mais de um órgão ou agente administrativo, singular ou coletivo.
• E. mais deumórgão ou agente administrativo, desde que todos tenham caráter colegiado.

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.

• C. Certo
• E. Errado