Questões sobre Atos Administrativos

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

• B.

  os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

• C.

  os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.

• D.

  a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

• E.

  os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

• A. Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por Lei.
• B. Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.
• C. O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.
• D. A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.
• E. Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogados, nas hipóteses de coneniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operadora setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.

• C. Certo
• E. Errado

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

• A. exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
• B. configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
• C. cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
• D. impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
• E. afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

• A. O ato administrativo prescinde de motivação, que, no entanto, deve ocorrer sempre que a Administração defender seus interesses.
• B. Os atos administrativos são dotados de imperatividade e presunção de legitimidade.
• C. A auto executoriedade tem como fundamento jurídico a vinculação hierárquica dos atos administrativos.
• D. A presunção de legitimidade determina que todo ato seja publicado em lei para ser legítimo.
• E. Os atos administrativos possuem como característica principal a necessidade de licitação para obter eficácia plena.

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens seguintes.

A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado