Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• B.

  Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

• C.

  O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

• D.

  A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

• E.

  A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

Assinale a alternativa correta a respeito dos Atos Administrativos:

• A. São convalidáveis todos os atos administrativos.
• B. Atos constitutivos são aqueles que se limitam a declarar uma situação preexistente.
• C. Toda pessoa tem competência para praticar atos administrativos.
• D. A imperatividade ou coercibilidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado.
• E. A A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue os itens subsecutivos. As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.

• C. Certo
• E. Errado

Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro (In: Kaspary, 2007) - define determinado documento como “ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais”. O conceito acima refere-se a

• A.

  Apostilas.

• B.

  Despachos.

• C.

  Circulares.

• D.

  Ordens de Serviços.

• E.

  Atestados.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

• A. impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.
• B. capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.
• C. capacidade da Administração criar obrigações pa-ra o particular sem a necessidade de intervenção judicial.
• D. capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
• E. capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

• A. por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.
• B. por motivo de legalidade, independentemente de provocação.
• C. por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
• D. mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
• E. mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.