Questões sobre Atos Administrativos

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a seguir.

A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.

• C. Certo
• E. Errado

Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo − falso − de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação

• A.

  padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.

• B.

  padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.

• C.

  é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.

• D.

  é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.

• E.

  é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.

• B.

  Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.

• C.

  Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.

• D.

  São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.

• E.

  Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto‐executoriedade e presunção de legitimidade.

II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.

III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

Assinale:

• A.

  se somente o item I estiver correto.

• B.

  se somente o item II estiver correto.

• C.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens I e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado