Questões sobre Atos Administrativos

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

• A.

  incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

• B.

  correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.

• C.

  incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.

• D.

  correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.

• E.

  incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.

Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Todos os atos administrativos são imperativos e decorrem do que se denomina poder extroverso, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, interferindo na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a anulação de concurso público, pela própria administração, ante a ocorrência de vício insanável e ofensivo aos princípios da igualdade, da competitividade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.

Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Caso um ato administrativo de nomeação de notários tenha sido anulado devido à constatação de irregularidades, os notários nomeados são obrigados a restituir, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, ainda que os atos e serviços cartorários tenham sido devidamente praticados e os serviços regularmente prestados.

• C. Certo
• E. Errado