Questões sobre Atos Administrativos

“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos e tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”. A descrição acima refere-se ao(à)

• A. resolução.
• B. decreto.
• C. portaria.
• D. despacho.
• E. alvará.

Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

• C. Certo
• E. Errado

Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que

• A.

  significa a presunção absoluta de conformidade com a lei, dependendo de decisão judicial para eventual desfazimento.

• B.

  consiste na presunção de que o ato praticado está conforme a lei e de que os fatos atestados pela Administração são verdadeiros, admitindo, no entanto, prova em contrário.

• C.

  significa uma derivação do princípio da legalidade, na medida em que os atos praticados pela Administração possuem força de lei, podendo instituir direitos e obrigações aos administrados.

• D.

  consiste na necessidade de que sejam confirmados pelo poder judiciário quando veicularem a produção de efeitos limitadores de direitos dos administrados.

• E.

  significa que os atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que esses não concordem, podendo a Administração adotar medidas coercitivas diretas e concretas para fazer valer sua decisão.

Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,

• A.

  edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.

• B.

  edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.

• C.

  impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.

• D.

  exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.

• E.

  pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.

Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

• A.

  Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.

• B.

  Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.

• C.

  Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.

• D.

  Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.

• E.

  Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

• A.

  deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.

• B.

  pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.

• C.

  deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.

• D.

  não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.

• E.

  não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Os efeitos da anulação retroagem à data do ato.

• B.

  A revogação não pode ser anulada.

• C.

  O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais.

• D.

  Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.

• E.

  Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.

• C. Certo
• E. Errado