Questões sobre Bens Públicos

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# Questão 386589

Direito Administrativo - Bens Públicos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008

Assinale a afirmativa incorreta.

A.
A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.
B.
As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.
C.
Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.
D.
Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.
E.
É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

# Questão 386629

Direito Administrativo - Bens Públicos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

A.
Na alienação de bens dominicais imóveis, dispensase autorização legislativa e o certame adequado é o leilão.
B.
Os bens dominicais são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições.
C.
Para aquisição de bem imóvel, via de regra é exigida licitação na modalidade leilão.
D.
Considerando rol exemplificativo contido no Código Civil, uma ciclovia construída por uma Prefeitura é bem de uso especial.
E.
Na retrocessão, faz-se desnecessária a licitação.

# Questão 386630

Direito Administrativo - Bens Públicos - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2008

Sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A.
Os bens de uso comum, desafetados, podem ser alienados.
B. Os bens das autarquias são impenhoráveis.
C.
As terras devolutas pertencem aos Estados, ressalvadas as necessárias à União e aos Municípios.
D.
O rio que ultrapassa o limite do território do Estado em que nasceu é bem da União.

# Questão 386635

Direito Administrativo - Bens Públicos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008

A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos

A.
não tem exceção.
B.
tem por exceção as terras devolutas.
C.
tem por exceção os bens dominicais.
D.
tem por exceção as terras improdutivas.
E.
tem por exceção os bens adquiridos como pagamento de dívidas.

# Questão 386636

Direito Administrativo - Bens Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere a seguinte situação hipotética. Certo prefeito de município carente de assistência médica, com o objetivo de construir um novo hospital na região, conseguiu a aprovação de lei na Câmara Municipal autorizando a desapropriação do imóvel em que nasceu e viveu um dos mais renomados pintores brasileiros, situado em terreno considerado ideal para a construção da unidade de saúde. Consta que a referida residência é objeto de visitação turística e motivo de orgulho para a população local. Nessa situação, encontram-se presentes os requisitos para que qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, proponha ação popular a fim de preservar o patrimônio histórico em questão.