Questões sobre Contratos

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

• A.

  possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

• B.

  alteração unilateral dos contratos administrativos.

• C.

  aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

• D.

  ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

• E.

  fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluem

• A.

  modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direitos do contratado.

• B.

  fiscalizar a execução dos contratos.

• C.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• D.

  ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.

• E.

  rescindir os contratos, unilateralmente, em caso de lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão nos prazos estipulados.

Os contratos regidos pela Lei 8666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte forma ou condição:

• A.

  unilateralmente pela Administração;

• B.

  quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

• C.

  quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço;

• D.

  quando for necessária a alteração da forma de recolhimento;

• E.

  por acordo mútuo entre as partes contratantes.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n^o 8.666/1993 veda que a Administração Pública imponha ao contratado alterações unilaterais decorrentes de modificações de projeto ou de suas especificações.

PORQUE

A equação econômico-financeira dos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A.

  as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

• B.

  as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

• D.

  a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

• E.

  as duas afirmações são falsas.

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir.

Os contratos administrativos têm, como uma de suas características essenciais, o fato de a administração dispor de uma posição de supremacia em relação ao contratado. Isso ocorre mesmo quando a contratação é efetivada por pessoas administrativas de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir.

Como os contratos administrativos são comutativos, ou seja, pressupõem equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas, a nulidade do procedimento licitatório não necessariamente induz à anulação do contrato, se este já tiver sido celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Na Lei n.º 8.666/1993 constam dispositivos legais que permitem a realização de contrato verbal com a administração pública em alguns casos.

• C. Certo
• E. Errado

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

• A.

  possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

• B.

  alteração unilateral dos contratos administrativos.

• C.

  aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

• D.

  ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

• E.

  fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes.

O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.

• C. Certo
• E. Errado