Questões sobre Contratos Administrativos

Sobre contratos administrativos marque a alternativa incorreta:

• A.

  Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública são aqueles cujos objetos satisfazem de forma indireta ou mediata ao interesse público, razão pela qual são regidos predominantemente pelo direito privado.

• B.

  Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública são aqueles cujos objetos satisfazem de forma indireta ou mediata ao interesse público, razão pela qual são regidos predominantemente pelo direito público.

• C.

  Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem negócios jurídicos avençados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, em que aquela recebe do ordenamento jurídico um conjunto de prerrogativas, às quais os contratados devem, portanto, se submeter, denominadas cláusulas exorbitantes.

• D.

  Nos contratos administrativos se a Administração Pública abrir mão das cláusulas exorbitantes ou prerrogativas que a ordem jurídica lhe concede, tal situação ensejará severa invalidade, por afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fi scalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser

• A.

  solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

• B.

  encaminhadas ao gestor administrativo em tempo hábil para a aplicação das penalidades cabíveis.

• C.

  encaminhadas ao gestor operacional do contrato, imediatamente, para a adoção das medidas cabíveis.

• D.

  notifi cadas à contratada, no prazo de cinco dias úteis, para a adoção das soluções que se fizerem necessárias.

• E.

  solicitadas ao gestor administrativo do contrato, no prazo de três dias úteis, para a adoção das medidas convenientes.

No que concerne a convênios, consórcios e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Quando a administração não entrega o local da obra, não providencia as desapropriações necessárias ou não expede a tempo as competentes ordens de serviço, impedindo os trabalhos do contratado, fica caracterizado fato do príncipe, que pode justificar a rescisão do contrato por culpa do poder público.

• B.

  A regra que prevê que a anulação de um contrato administrativo exonera a administração pública dos pagamentos pela parte do contrato já executada visa desestimular fraudes e, ainda, prestigiar o princípio geral do direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.

• C.

  Convênios, contratos e consórcios públicos são acordos de vontades e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria.

• D.

  Os contratos administrativos para os quais é exigida licitação têm natureza intuitu personae, o que impede subcontratação total ou parcial de seu objeto e obriga a anulação de eventual previsão editalícia ou contratual nesse sentido.

• E.

  Em caso de rescisão do contrato adminstrativo por interesse público, não havendo culpa do contratado, a administração deve ressarci-lo dos prejuízos comprovados, devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e, ainda, o custo da desmobilização.

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa

• A.

  não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993.

• B.

  impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.

• C.

  não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.

• D.

  impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8666/1993.

• E.

  acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Contratos de compra de pequeno valor e com pagamento imediato podem ser celebrados verbalmente pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Diferentemente da prorrogação, a extensão, que constitui aumento do prazo de duração do contrato administrativo, é permitida exclusivamente nos casos e períodos fixados por lei. A extensão pode ser formalizada por simples apostilamento e deve estar prevista no ato convocatório, devendo, ainda, ser autorizada pela autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a doutrina, o sentido do termo isonomia contratual

• A.

  traduz o princípio da autonomia da vontade.

• B.

  representa prestações idênticas para ambas as partes.

• C.

  denota a vulnerabilidade de um dos contratantes.

• D.

  significa o equilíbrio das prestações das partes.

• E.

  se vincula aos chamados contratos de adesão.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.

• C. Certo
• E. Errado

Qual princípio orienta a elaboração, execução e interpretação dos contratos?

• A.

  Probidade

• B.

  Modicidade

• C.

  Boa-fé

• D.

  Razoabilidade

• E.

  Interesse público