Questões sobre Contratos Administrativos

O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de

• A.

  alimentação preparada.

• B.

  aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

• C.

  serviços profissionais.

• D.

  obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.

• E.

  gêneros perecíveis.

Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.

(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.

(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.

( ) caducidade;

( ) encampação;

( ) rescisão.

• A. 3 / 1 / 2
• B. 2 / 3 / 1
• C. 1 / 2 / 3
• D. 2 / 1 / 3
• E. 3 / 2 / 1

Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

• A.

  igualdade dos usuários.

• B.

  generalidade.

• C.

  mutabilidade do regime jurídico.

• D.

  continuidade do serviço público.

• E.

  modicidade.

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare competente o foro da sede do contratado para dirimir qualquer questão contratual.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que, após forte chuva, vários deslizamentos de terra tenham interditado as vias de acesso a um município brasileiro, e o restabelecimento do acesso por via terrestre ocorreria em trinta dias. Nessa situação, o prefeito desse município está autorizado a realizar uma contratação emergencial para o transporte de suprimentos por meio de helicóptero com prazo de vigência de três meses.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta em relação ao tema contratos administrativos.

• A.

  São alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.

• B.

  Tem como sujeito ativo do contrato o vencedor da licitação.

• C.

  São celebrados pela administração pública com base em normas de direito público e privado conforme o interesse das partes.

• D.

  Por força da obrigatoriedade da lei, são sempre precedidos de licitação.

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

• A.

  A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.

• B.

  Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.

• C.

  A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.

• D.

  A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

• E.

  A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

• A.

  mero ilícito administrativo.

• B.

  ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

• C.

  ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

• D.

  apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

• E.

  ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

Ainda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São contratos regidos predominantemente por normas de direito público.

• B.

  A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é relativa.

• C.

  Não é característica do contrato administrativo a liberdade de forma, razão pela qual eles devem ser obrigatoriamente escritos.

• D.

  Os contratos administrativos admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

• E.

  O resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja o seu valor, deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável de eficácia.

Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não se aplica ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, considerando a prerrogativa administrativa.

• B.

  A possibilidade de alteração abrange até as cláusulas econômico-financeiras do contrato.

• C.

  O falecimento do contratado não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato.

• D.

  O contratado não está obrigado a aceitar a alteração, razão pela qual a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário para o ato pretendido.

• E.

  A ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, autoriza a rescisão unilateral do contrato, com a consequente assunção imediata do objeto contratado por ato próprio da administração.