Questões sobre Contratos Administrativos

O equilíbrio do contrato administrativo é essencialmente dinâmico, podendo romper-se mais facilmente do que no Direito Privado. Além da força maior, há outros tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

• A.

  O risco empresarial decorre das flutuações do mercado, sendo, por isso, imprevisível, e por ele deve responder a Administração.

• B.

  A alteração unilateral do contrato atende ao interesse privado; dessa forma, por ela não responde o poder público.

• C.

  O chamado fato do príncipe é ato de autoridade não diretamente relacionado ao contrato, mas que repercute neste, sendo de responsabilidade da Administração o restabelecimento do equilíbrio.

• D.

  Constitui o fato da Administração a intervenção do Poder Público para facilitar ou acelerar a execução do contrato.

• E.

  Pela aplicação da teoria da imprevisão, os prejuízos são repartidos de acordo com a responsabilidade de cada parte.

A execução do contrato administrativo consiste no cumprimento de suas cláusulas e condições, de modo a satisfazer as vontades e os objetivos das partes. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  No tocante à fiscalização, o executor designará e manterá representante no local da obra ou serviço, sem nenhuma interferência da Administração.

• B.

  O inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas implica responsabilidade solidária do órgão ou da entidade contratante.

• C.

  No caso de subcontratação autorizada de partes de obra, serviço ou fornecimento, as responsabilidades contratuais e legais são integralmente transferidas ao subcontratado.

• D.

  Em caso de danos a terceiros, causados por culpa do executor do contrato, a responsabilidade é exclusivamente do contratado, independentemente da fiscalização exercida pela Administração.

• E.

  A Administração responde subsidiariamente pela falta de recolhimento dos tributos retidos no pagamento das remunerações devidas pelo contratado.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

Aplica-se a teoria da imprevisão quando, nos contratos administrativos, a administração pode rever as cláusulas financeiras, para permitir sua continuidade, caso seja conveniente para o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O fato de a administração poder optar entre a celebração de contrato ou a revogação de licitação decorrente de razões de interesse público é um exemplo típico de atuação vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

• B.

  a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.

• C.

  a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

• D.

  é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.

• E.

  a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de

• A.

  permissão, serviços e obras.

• B.

  serviços, fornecimento e gerenciamento.

• C.

  serviços, concessão e permissão.

• D.

  obras, gerenciamento e permissão.

• E.

  obras, serviços e gerenciamento.

NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

• A.

  a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.

• B.

  a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.

• C.

  a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.

• D.

  o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

• E.

  a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A contratação direta implica, por si somente, o reconhecimento da inexigibilidade licitatória.

• B.

  Convocado a assinar o contrato, a recusa injustifi cada do adjucatário caracteriza o descumprimento total da obrigação, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas.

• C.

  A licitação é dispensável, entre outras hipóteses que constituem numerus clausus, quando for inviável a competição.

• D.

  São situações características de inexigibilidade, os estados de guerra, grave perturbação da ordem e de emergência ou calamidade pública.

• E.

  Com a homologação, que sucede à adjudicação de seu objeto ao vencedor, encerra-se o procedimento licitatório.