Questões sobre Contratos Administrativos

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após ter contratado a empresa Ecológica Ltda. para realizar estudo de impacto ambiental (EIA) relativo à implantação de um novo projeto habitacional, o estado do Espírito Santo decidiu ampliar em 5% as dimensões do referido projeto. Nessa situação, em virtude do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, o estado do Espírito Santo precisará da anuência da Ecológica Ltda. para ampliar a área a ser avaliada pelo referido EIA.

• C. Certo
• E. Errado

Qual a modalidade de empenho que é utilizada para os serviços de energia elétrica, água, telefone e aquisição de combustível?

• A.

  Global.

• B.

  Ordinário.

• C.

  Individual.

• D.

  Estimativo.

• E.

  Especifico.

No âmbito das transformações do papel do Estado no Brasil a partir da década de 90, entre as diversas medidas adotadas, foi delegada à iniciativa privada a prestação de serviços públicos, estabelecendo um novo formato de atuação reguladora do Estado. Sobre essa temática, assinale os enunciados falsos (F) e verdadeiros (V). Em seguida, selecione a opção que contém a seqüência correta.

• A.

  V, F, V, F

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, V, F, F

• D.

  F, F, V, V

• E.

  V, F, F, V

Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

• A.

  o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.

• B.

  as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

• C.

  os casos de rescisão.

• D.

  o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

• E.

  os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se

• A.

  teoria da imprevisão.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  força maior.

• D.

  fato da administração.

• E.

  caso fortuito.

  O município de Vitória - ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se o contrato vedar que a Construbrás S.A. contrate outras pessoas jurídicas para executar quaisquer parcelas da obra, a referida reforma deverá ser considerada de execução direta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas.

Considere que um controlador de recursos públicos do TCEES, ao analisar o referido contrato, verifique a existência de ilegalidade em uma das cláusulas e, por isso, sugira ao TCEES que determine imediatamente a suspensão da execução do contrato. Nessa situação, a sugestão do referido controlador de recursos públicos deve ser rejeitada, pois seria vedado ao TCEES sustar o contrato antes de conferir à administração direta do estado do Espírito Santo prazo para que fossem tomadas as providências necessárias para o exato cumprimento da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas.

Considere que o referido contrato, em vez de estipular um prazo definido de validade, contenha cláusula determinando que ele permanecerá em vigor até que uma das partes decida rescindi-lo. Nessa situação, tal cláusula será ilícita.

• C. Certo
• E. Errado

O Município pode transferir, para empresa particular, a execução de um serviço público, mediante:

• A.

  revogação, ratificada por autorização legislativa.

• B.

  nomeação, precedida de concurso.

• C.

  concessão de serviço, antecedida de licitação.

• D.

  desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública.

• E.

  doação, precedida de delegação legislativa.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

As denominadas cláusulas exorbitantes conferem privilégios à administração contratante e decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular.

• C. Certo
• E. Errado