Questões sobre Contratos Administrativos

O fato de o contratado se revelar incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou existir iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais ao serviço público, constitui motivo para a

• A.

  interdição da execução do ajuste, assumindo a Administração a direção da execução contratual.

• B.

  intervenção na execução do contrato, como medida auto-executável pela Administração.

• C.

  imediata rescisão unilateral do contrato, independentemente do contraditório e da ampla defesa, com o objetivo de preservar o interesse público.

• D.

  Administração postular a rescisão judicial do contrato, caso não seja possível a resilição na esfera administrativa.

• E.

  Administração providenciar a adequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Em matéria de contratos administrativos considere:

I. É pressuposto de aplicabilidade da teoria da imprevisão, dentre outros, uma interferência previsível, mas de conseqüências incalculáveis.

II. Eventos supervenientes e imprevisíveis que possam influir sobre qualquer dos aspectos pactuados autorizam a revisão do contrato.

III. O fato do príncipe se confunde com o fato da administração, visto que incidindo diretamente sobre o contrato sempre suspendem sua execução.

IV. O cumprimento do contrato ocorre simplesmente com a conclusão da obra ou do serviço, caso em que as partes ficam desoneradas de suas responsabilidades.

Nesses casos são corretos SOMENTE

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.

• A.

  Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.

• B.

  O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.

• C.

  As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.

• D.

  Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

• E.

  É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública terão a duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, observadas as exceções legalmente admiti-das.

• B.

  Todo contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

• C.

  O contratado não é obrigado a aceitar alterações contratuais que caracterizem supressões nas obras, serviços e compras.

• D.

  A variação do valor contratual, ainda que decorrente de reajuste de preços previsto no contrato, exige a celebração de aditamento.

É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a

• A.

  ausência de cláusulas exorbitantes.

• B.

  natureza de contratos de adesão.

• C.

  natureza, de regra, intuitu personae.

• D.

  finalidade pública.

• E.

  sua mutabilidade.

Com relação ás características do contrato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  A rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui sempre a possibilidade de eventual indenização à parte contratada.

• B.

  No contrato administrativo típico pode ser efetuada, pelo contratante, a subcontratação total do objeto, independentemente do que constou do edital.

• C.

  O contratante tem direito de ver mantido o contrato, mesmo que sejam apuradas ilegalidades na condução da licitação que lhe deu origem.

• D.

  O direito de ver mantida a equação econômico-financeira é garantia do contratado apenas até a data de assinatura do ajuste.

• E.

  O contrato administrativo típico admite alteração unilateral pela Administração, garantida ao contratante a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

A teoria da imprevisão prevista na regra do rebus sic stantibus tem como pressuposto o fato de que, na oportunidade da assinatura do contrato, as partes não têm condições de prever certos acontecimentos que podem surgir.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O DF celebrou com uma empresa privada contrato para o fornecimento de determinado tipo de bem de consumo, mediante pagamento mensal de uma quantia previamente fixada. Nessa situação, caso uma redução na carga tributária acarrete diminuição de 5% nos gastos da empresa para o cumprimento do contrato, o DF poderá alterar unilateralmente o contrato, reduzindo em 5% a remuneração mensal paga à empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

No contrato administrativo, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da avença, não respondendo a administração pública por nenhum encargo resultante da mencionada execução.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos em geral, vige a regra segundo a qual as cláusulas e condições não podem ser alteradas unilateralmente; no caso dos contratos administrativos, porém, essa regra cede ante a prevalência do interesse público, representado pela administração, a qual pode, em certos casos e dentro de certos limites, promover alterações unilaterais do contrato, ou seja, mesmo contra a vontade do contratado particular.

• C. Certo
• E. Errado