Questões sobre Contratos Administrativos

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinada entidade da administração pública estadual pretenda contratar profissional renomado para o exercício da atividade de advocacia. Nesse caso, observada a inviabilidade de competição, referida entidade deverá proceder à dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No decorrer da execução do contrato administrativo, ocorrendo a subcontratação parcial do objeto, não admitida no edital e no respectivo instrumento,

• A.

  poderá ser formalizada mediante termo de reti-ratificação, desde que o valor da parte do objeto subcontratado, não ultrapasse 25% do valor da contratação.

• B.

  deverá acarretar a revogação do contrato por ato bilateral e escrito das partes, observado o devido processo legal.

• C.

  constitui motivo para a anulação do contrato, exceto quando a Administração, para resguardar o interesse público, celebrar o correspondente termo aditivo.

• D.

  poderá acarretar a anulação do contrato, a critério da administração, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

• E.

  constitui motivo para a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, observado o contraditório e a ampla defesa.

Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP), objeto de projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional,

• a.

  admitem, para maior celeridade dos projetos, o exercício da função regulatória dos serviços públicos por uma entidade privada sem fins lucrativos.

• b.

  transferem ao setor privado a responsabilidade pelo subsídio aos serviços públicos.

• c.

  poderão prever como contraprestação da administração pública, dentre outras modalidades, o pagamento em dinheiro e a cessão de créditos tributários.

• d.

  serão beneficiados por alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar a expansão dos investimentos.

• e.

  podem envolver financiamento, investimento e exploração da atividade de interesse público pelo partícipe privado.

São características próprias dos contratos administrativos,

• A. finalidade pública e motivação popular.
• B.

  obediência a forma prescrita em lei e eficiência instrumental.

• C.

  presença de cláusulas exorbitantes e natureza de contrato de adesão.

• D.

  procedimento legal e tratamento favorecido as empresas de pequeno porte.

• E.

  presença da administração pública e redução das desigualdades regionais.

É certo que, executado o contrato administrativo o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços,

• a.

  provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita ao contratado.

• b.

  definitivamente, por qualquer servidor do órgão contratante, mediante documento assinado pelo contratado até dez dias da comunicação do término do serviço.

• c.

  provisoriamente, formalizado por um simples termo, mas esse recebimento poderá ser sempre dispensado a critério da autoridade, do engenheiro ou profissional da área.

• d.

  precariamente, mediante recibo singelo, para efeito de se realizar posterior vistoria ou avaliação da conformidade com os projetos básico e executivo.

• e.

  definitivamente, mediante termo assinado pelo contratado, casos em que fica excluída a responsabilidade civil deste, pela solidez e segurança da obra ou do serviço.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Em sede de contrato administrativo, tem-se admitido, além da força maior, outros três tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. São eles a álea ordinária ou empresarial, a álea administrativa e a álea econômica.

• B.

  A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

• C.

  Dois são os elementos que diferenciam o instituto da "concessão" do da "permissão" dos serviços públicos. O primeiro se encontra na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades, enquanto a permissão é ato unilateral. O segundo se verifica naquilo que se convencionou designar de "precariedade", existente na concessão e não na permissão.

• D.

  "Taxa" é a remuneração paga pelo usuário de serviço público (particular), quando tal serviço é prestado, mediante concessão, por empresa vencedora de certame licitatório, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco.

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Aos contratos administrativos de que trata a referida lei não se aplicam, supletivamente, as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

A administração pública, contrariamente ao que se verifica nos contratos privados, tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual, assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização.

• A. fato da administração;
• B. fato do príncipe;
• C. interferência imprevista;
• D. teoria da imprevisão;
• E. cláusula exorbitante.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União contratou a locação de um imóvel de particular, para instalar provisoriamente determinado órgão, cuja sede está em reforma.

Nessa situação, segundo a doutrina, esse contrato configura um contrato da administração, mas não um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado