Questões sobre Controle da Administração Pública

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção falsa.

• A.

  A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

• B.

  O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público

• C.

  Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

• D.

  Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

• E.

  A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.

A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos

• A.

  em todo território nacional.

• B.

  nos limites da competência territorial do juiz.

• C.

  em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.

• D.

  no município.

• E.

  na comarca.

Compete ao Ministério Público:

I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.

III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.

IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.

V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, III, IV e V.

Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal.

Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.

• a.

  O Presidente da República

• b.

  A Mesa da Câmara dos Deputados

• c.

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• d.

  O Procurador-Geral da República

• e.

  A Mesa do Senado Federal

Com relação aos princípios constitucionais aplicáveis à administração, julgue os seguintes itens.

Pelo princípio da sindicabilidade, todos os atos administrativos são passíveis de controle pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário tem competência para exercer o controle da legalidade do ato administrativo, podendo declarar o referido ato nulo em decorrência da inobservância da formalidade determinada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.

Controle interno é realizado por órgãos da própria administração, ou seja, integrantes do aparelho executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública

• A. a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações.
• B. a votação da quebra de confiança no governo.
• C. o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.
• D. a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• E. o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.

Ação popular é considerada controle exógeno jurisdicional dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado