Questões sobre Controle da Administração Pública

Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.

O controle exercido pelo Ministério Público é classificado como controle interno, pois se trata de órgão pertencente ao próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

No caso de transferências voluntárias efetuadas por ministério a uma prefeitura municipal, enquadra-se como crime de responsabilidade do prefeito, punível com detenção, o seu recebimento fora das condições estabelecidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem a respeito dos agentes públicos e da extensão do controle judicial da administração pública. Entre a administração pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos.

• B.

  A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.

• C.

  O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico.

• D.

  O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada.

O Controle administrativo é exercitado pelos Poderes do Estado sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as exigências do serviço. Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Assim, pode-se afirmar, CORRETAMENTE, que:

• A.

  o controle jurisdicional revoga o ato administrativo;

• B.

  a Administração pode rever os seus atos modificando-os ou invalidando-os, para se adequar à lei;

• C.

  é causa suspensiva do controle jurisdicional a existência de processo administrativo;

• D.

  a coisa julgada administrativa gera definitividade da decisão, não existindo possibilidade de questionamento no Poder Judiciário;

• E.

  não há previsão de prescrição administrativa

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, afastando o sistema da dualidade de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir relativos às agências reguladoras.

Ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos, as decisões das agências reguladoras não estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, em razão da sua origem e competência.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

O controle finalístico é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical existente na administração, no qual os escalões inferiores estão subordinados aos superiores. Nesse caso, os órgãos de cúpula têm o controle pleno dos subalternos, independentemente de normas que o estabeleçam.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

• A. competência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade.
• B. concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• C. convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado.
• D. competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
• E. aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República.

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é

• a.

  o da chamada jurisdição única.

• b.

  o do chamado contencioso administrativo.

• c.

  o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.

• d.

  o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

• e.

  o da justiça administativa, excludente da judicial.