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Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2007
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
"Pondere-se ainda que sob os termos 'controle parlamentar' não se abrange (...) a vigilância que sobre a Administração exercem instituições ou entidades que extraem do Parlamento sua força ou que significariam prolongamento desse Poder; tais entes, de regra, embora assim considerados do ponto de vista teórico, caracterizam-se pela independência institucional que lhes é assegurada e pela ausência de subordinação hierárquica ao Legislativo ou a qualquer outro poder; não se inserem, desse modo, na estrutura interna do Legislativo e, desse modo, não configuram controle parlamentar." (MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 88). Sob o ponto de vista do texto acima transcrito, NÃO é exemplo de controle parlamentar aquele exercido
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.
Para que o Tribunal de Contas da União (TCU) reexamine o que foi decidido no âmbito local, a parte interessada pode apresentar recurso de revisão contra acórdão do tribunal de contas estadual.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere que 49% dos recursos empregados na execução de programa de política ambiental no estado do Espírito Santo sejam de origem federal, tendo sido repassados mediante convênio. Nesse caso, a fiscalização desse programa compete ao TCU.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.
A educação infantil, direito fundamental de toda criança, submete-se, em seu processo de concretização, a avaliações puramente discricionárias da administração pública, subordinando-se, portanto, a razões de pragmatismo governamental. Eventual controle jurisdicional a ser exercido sobre a implementação desse direito está limitado pela discricionariedade político-administrativa dos entes políticos.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao tribunal de contas realizar por iniciativa própria, e não, por requisição de qualquer das casas do Congresso Nacional ou de comissão parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em qualquer das atividades administrativas dos três poderes.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2007
Com referência ao Controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta.
Segundo o contido no enunciado da Súmula 347 do STF, não cabe aos Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
O STF já decidiu que o § 3º do art. 71 da CF, que trata de decisões que impliquem imputação de débito ou multa, reconhece aos Tribunais de Contas o poder de executar suas próprias decisões.
Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 houve a introdução de um novo sistema de controle judicial dos atos da Administração Pública, qual seja o das súmulas vinculantes, passando-se a admitir o cabimento de reclamação ao STF em face de ato administrativo que contrarie súmulas daquele jaez.
O art. 71, II, da CF, atribui aos Tribunais de Contas competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta. Desse modo, por essa expressa disposição constitucional, as decisões dos Tribunais de Contas não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário.
O controle interno sobre os órgãos da Administração Direta decorre do poder de auto-executoriedade que permite à Administração Pública rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos e inconvenientes.
Os consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas
apenas se ostentarem a qualidade de associações públicas.
apenas quando houver aporte de recursos por meio de contratos de rateio.
que for eleito para tal função, por meio do protocolo de intenções.
que for competente para a fiscalização do representante legal do consórcio.
da União, quando o consórcio for formado por Estados ou por Estados e Municípios.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
São efeitos que caracterizam o abuso do poder econômico
os altos lucros e o domínio de mercado.
a eliminação da concorrência e as reorganizações societárias que visam à fusão de empresas.
as fusões, aquisições e incorporações de empresas.
o domínio de mercados e o aumento arbitrário de lucros.
os lucros abusivos e as aquisições empresariais.
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