Questões sobre Controle da Administração Pública

Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.

• A. O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
• B. Ao Poder Judiciário não compete exercer controle de legalidade do mérito do ato administrativo, ainda que em decorrência de desvio de finalidade.
• C. O controle da administração pública é interno quando decorrente do poder de autotutela, e externo, quando exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.
• D. Controle de legalidade e controle de mérito do ato administrativo são expressões sinônimas.

Assinale a opção incorreta a respeito do controle da administração pública.

• A. O controle da administração pública pode ser interno, quando praticado pela própria administração, e externo, quando realizado pelos demais poderes.
• B. O Poder Judiciário, como órgão que exerce de ofício o controle externo da administração pública, tem total liberdade para adentrar os aspectos meritórios dos atos administrativos.
• C. No controle interno, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, quando presentes razões de conveniência ou oportunidade.
• D. A ação dos indivíduos na defesa de seus direitos ou contra os atos administrativos irregulares constitui uma forma de controle da administração.

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. A Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uma autarquia especial que não se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale abaixo, a opção correta.

• A. O Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não deve se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
• B. O princípio da eficiência nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
• C. O princípio da razoabilidade, como vetor interpretativo, deverá pautar a atuação vinculada do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas e impedindo a prática de arbitrariedades.
• D. O princípio da supremacia do interesse público, também conhecido por princípio da impessoalidade, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.
• E. O princípio da presunção de legitimidade caracteriza-se pela existência de uma presunção juris et de juri de veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela Administração Pública.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para fiscalizar as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Tem sido admitido mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa privada concessionária de serviço de energia elétrica que determina o corte abusivo ou ilegal de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O TCU é o tribunal responsável pelo contencioso administrativo adotado pelo Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Decisão administrativa, uma vez submetida a recurso, pode agravar a situação do administrado-recorrente.

• C. Certo
• E. Errado