Questões sobre Controle da Administração Pública

A respeito do poder disciplinar da administração e do controle judicial dos seus atos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Ao Poder Judiciário cabe examinar o aspecto da legalidade e da legitimidade da sanção imposta pela administração ao servidor, analisando os fatos apurados e a motivação utilizada pela autoridade administrativa, sem que isso implique intromissão indevida nos critérios de conveniência e oportunidade, de competência exclusiva da administração.

• B.

  O Poder Judiciário pode, com esteio no princípio da proporcionalidade, anular uma pena disciplinar que julgar muito severa, na hipótese de considerar que a conduta do servidor não possa ser tida como procedimento desidioso.

• C.

  Em caso de juntada de documento falso, por servidor investigado, no curso da instrução do procedimento administrativo, não será necessária a instauração de um procedimento administrativo próprio e específico para poder apená-lo por este ato, em que o servidor tenha ciência da imputação, prazo para se defender e para o exercício do contraditório.

• D.

  Estando o ato administrativo punitivo revestido de competência, forma, finalidade e motivação, aspectos estes passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, torna-se vedado a este último o exame do mérito da sanção disciplinar.

• E.

  Cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade do ato, aí incluindo-se a investigação em torno da existência do fato ou de sua adequação à lei.

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Uma das modalidades mais relevantes de controle da administração pública é o realizado por ela própria, o qual decorre do poder de autotutela dos entes e órgãos públicos; esse controle interno fundamenta-se no princípio da legalidade e pode ser tanto realizado de ofício quanto mediante provocação do interessado; pode, ainda, ser preventivo, concomitante ou posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes.

Referida no texto, a “redelimitação dos confins do controle jurisdicional da administração pública” significa que o Poder Judiciário pode analisar os elementos do ato à luz dos princípios que regem a atuação da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O instituto do controle jurisdicional da administração pública demonstra a possibilidade de interferência hierárquica do Poder Judiciário sobre a condução das políticas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Tanto a ação como a omissão administrativas podem ser alvo do controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,

• a.

  não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• b.

  somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão.

• c. não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da CLT.
• d.

  alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.

• e.

  alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É ilegítima qualquer intervenção judicial sobre atos discricionários da administração pública, pois o princípio da separação dos poderes tem o mesmo valor constitucional da discricionariedade.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de

• a.

  legitimidade.

• b.

  economicidade.

• c.

  razoabilidade.

• d.

  proporcionalidade.

• e.

  finalidade.

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;

• B.

  é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;

• C.

  é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;

• D.

  os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;

• E.

  apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;

• B.

  no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;

• C.

  a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;

• D.

  as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;

• E.

  União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.