Questões sobre Controle da Administração Pública

Assinale a única opção que NÃO representa modalidade de controle judicial da Administração Pública.

• A.

  Habeas data.

• B.

  Mandado de segurança coletivo.

• C.

  Mandado de injunção.

• D.

  Ação popular.

• E.

  Sindicância.

Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O TCU é órgão independente da estrutura do Poder Legislativo e tem por função, entre outras, declarar a inconstitucionalidade das leis, em abstrato.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O denominado controle judicial não autoriza, em nenhuma hipótese, a análise e invalidação, por parte do poder judiciário, dos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

• A.

  avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

• B.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

• C.

  comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

• B.

  O controle da administração é tarefa exclusiva do poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

• C.

  São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

• D.

  Somente o poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;

• B.

  o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;

• C.

  o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;

• D.

  a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;

• E.

  o Poder Legislativo pode convocar autoridades subordinadas ao chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre determinadas matérias.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme prevalece na doutrina do direito administrativo, o controle judicial do ato discricionário da administração será possível, em algumas hipóteses, quando se tratar de violação aos princípios constitucionais, mesmo quando esses atos estiverem acobertados pelo manto aparente da conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa falsa.

• A.

  O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

• B.

  O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade.

• C.

  A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário.

• D.

  O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.

• E.

  O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.

• B.

  Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

• C.

  Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.

• D.

  Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

• E.

  Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).