Questões sobre Direitos e Vantagens

Por força da Lei no 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito

• A.

  será afastado do cargo, mas receberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.

• B.

  será afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horário, não podendo optar pela sua remuneração.

• C.

  não será afastado do cargo, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário.

• D.

  não será afastado do cargo, mas receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

• E.

  será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos irmãos, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

• C. Certo
• E. Errado

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A servidora gestante ou lactante tem de ser afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço nãopenoso e não-perigoso.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.

• B.

  O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.

• C.

  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

• D.

  O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

• E.

  A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

• A.

  prescreve em 20 (vinte) anos.

• B.

  prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

• C.

  prescreve em 5 (cinco) anos.

• D.

  prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

• E.

  é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.

É certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de

• A.

  gratificação, adicionais e serviço militar.

• B.

  gratificação, capacitação e atividade política.

• C.

  adicionais, serviço eleitoral e mandato classista.

• D.

  indenização, capacitação e atividade política.

• E.

  indenização, gratificação e adicionais.

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, que é analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade competente da agência um direito que lhe é legítimo na qualidade de servidor público. Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, o direito de petição de Célio só poderia ter sido exercido por advogado.

• C. Certo
• E. Errado

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de

• A.

  débito com o erário.

• B.

  não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.

• C.

  indenização decorrente de condenação de natureza penal.

• D.

  ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.

• E.

  prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

João, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito.

Acerca da situação hipotética acima e do regime dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considerando que o estado do Tocantins tem regime próprio de previdência social, as contribuições incidentes sobre o cargo em comissão devem ser vertidas ao referido regime de seguridade social estadual.

• C. Certo
• E. Errado