Questões sobre Entidade em Espécie

É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir

• A.

  da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado.

• B.

  dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para tal finalidade.

• C.

  da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes ao órgão público responsável por sua instituição.

• D.

  do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis expedido pelo ente da federação responsável por sua criação.

• E.

  da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a outros órgãos públicos da respectiva administração pública.

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

• A.

  deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

• B.

  está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.

• C.

  poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

• D.

  deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.

• E.

  somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

• B.

  Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

• C.

  O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

• D.

  A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

• E.

  A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Nesse sentido, pode-se afirmar que

• A.

  o patrimônio inicial das autarquias não é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

• B.

  as autarquias gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

• C.

  os atos dos dirigentes das autarquias não se sujeitam aos controles externos e internos, tampouco ao exame do judiciário.

• D.

  a transferência dos bens imóveis das autarquias se faz por meio de Decreto.

• E.

  os bens e rendas das autarquias são penhoráveis.

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

São exemplos de órgãos pertencentes à Administração Pública Direta e à Administração Pública Indireta, respectivamente:

• A.

  Ministério da Fazenda – Secretaria Municipal de Finanças;

• B.

  Ordens dos Advogados do Brasil – Ministério da Justiça;

• C.

  Departamento Municipal de Contabilidade – Conselho Regional de Contabilidade;

• D.

  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Banco Central do Brasil;

• E.

  Fundações – Autarquias.