Questões sobre Entidade em Espécie

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), a Administração Pública, subjetivamente, é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, e, objetivamente, é a expressão do Estado que age para a satisfação de seus fins. A administração pública brasileira pode ser classificada em administração direta e administração indireta.

As associações corretas são:

• A. I - R ; II - S ; III - Q ; IV - P
• B. I - S ; II - R ; III - P ; IV - Q
• C. I - S ; II - T ; III - Q ; IV - P
• D. I - T ; II - S ; III - P ; IV - Q
• E. I - T ; II - R ; III - S ; IV - Q

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.

As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.

O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

• A.

  regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.

• B.

  regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

• C.

  irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.

• D.

  irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

• E.

  irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

Com relação às prerrogativas e sujeições dos entes que integram a Administração Indireta, tem-se que as

• A.

  empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal e gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

• B.

  autarquias gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e seus bens estão protegidos pela impenhorabilidade, submetendo-se, ainda à tutela do ente instituidor.

• C.

  empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que não afasta a submissão à tutela do ente que as instituiu.

• D.

  fundações públicas e as autarquias submetem-se ao regime geral de execução, embora gozem de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

• E.

  fundações, ainda que públicas, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e a submissão à tutela do ente que as instituiu.

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

• A.

  administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• B.

  ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• C.

  ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• D.

  lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

• E.

  decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

Considere as seguintes assertivas:

I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.

II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.

III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.

IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.

No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Assinale o elemento diferenciador entre a sociedade de economia mista e a empresa pública.

• A. natureza da atividade.
• B. composição do capital.
• C. patrimônio.
• D. forma de sujeição ao controle estatal.
• E. regime jurídico de pessoal.

Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.

As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das concessões de aumento de remuneração dos funcionários e alteração de estrutura de carreiras, é correto afirmar que:

• A.

  nos órgãos e entidades da administração direta e nas autarquias, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

• B.

  nos órgãos e entidades da administração direta e autarquias deverá constar previamente dotação orçamentária para atendê-las, assim como devem estar previstas no PPA. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

• C.

  nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO.

• D.

  nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas no PPA.

• E.

  nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações mantidas pelo poder público, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las.