Questões sobre Entidade em Espécie

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

As fundações, ao converterem sua personalidade jurídica — de direito privado em direito público —, deixam de submeter-se à fiscalização do Ministério Público, permanecendo com a do Tribunal de Contas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Sociedades de economia mista podem explorar atividades de natureza econômica.

• B.

  Empresas públicas não podem ter personalidade jurídica de direito público, mesmo quando prestam serviços públicos.

• C.

  Os serviços sociais autônomos não integram a administração indireta como entidades especiais.

• D.

  Fundações governamentais podem assumir a forma de entidade autárquica, sendo pessoas de direito público.

• E.

  Agências reguladoras são autarquias ou fundações de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

• C.

  Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

• D.

  Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

• E.

  Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

Analise as afirmativas abaixo:

I. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, mas as empresas públicas poderão ter personalidade de direito público se forem públicos os entes participantes de seu capital social.

II. As agências reguladoras são qualificadas como autarquias de regime especial em virtude de sua criação por lei específica e têm a função, entre outras, de celebrar contratos de concessão com particulares prestadores de serviço público por delegação.

III. Tendo em vista a necessidade do controle finalístico da instituição, as fundações governamentais de direito público submetem-se ao velamento por parte do Ministério Público, como o exige o Código Civil.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

• C.

  se todas as afirmativas forem verdadeiras.

• D.

  se apenas a afirmativa I for verdadeira.

• E.

  se nenhuma afirmativa for verdadeira.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

• C.

  Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

• D.

  Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

• E.

  Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.

• B.

  Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

• C.

  Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

• D.

  Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

• E.

  Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

• A.

  as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

• B.

  as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

• E.

  o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

Determinada autarquia do Estado, cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso, realizava obras em trecho movimentado da rodovia, sendo obrigada a interditar uma das pistas. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra, um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu ingressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, sobre a responsabilidade civil do Estado.

No caso descrito, o condutor deverá, obrigatoriamente, demonstrar que o acidente ocorreu por culpa ou dolo da autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Situam-se na administração indireta as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

• B.

  A administração indireta das pessoas federativas é constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

• C.

  Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e sempre se destinam à prestação de serviços públicos.

• D.

  As sociedades de economia mista só podem explorar atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo.

• E.

  É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

Determinada autarquia do Estado, cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso, realizava obras em trecho movimentado da rodovia, sendo obrigada a interditar uma das pistas. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra, um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu ingressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, sobre a responsabilidade civil do Estado.

Caso o Estado venha a ser condenado pelos danos causados ao motorista, terá direito de regresso contra os servidores responsáveis, se restar demonstrado que eles agiram com dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado