Questões sobre Entidade em Espécie

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS, objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços nos contratos de aquisição de álcool carburante.

 A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens subseqüentes.

A PETROBRAS, sociedade de economia mista cuja maioria do capital votante pertence à União, integra a administração direta, mas não se sujeita às normas referentes à contratação com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS, objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços nos contratos de aquisição de álcool carburante.

 A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens subseqüentes.

A CF delega à lei a veiculação do estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços. Entre outros temas, a lei deve dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS, objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços nos contratos de aquisição de álcool carburante.

 A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens subseqüentes.

É legítima a adoção pela PETROBRAS de estatuto próprio, peculiar, especial e diverso das normas gerais sobre a atividade contratual e licitatória, o que lhe possibilita não opor resistência à ação ajuizada e deixar de exigir as certidões que comprovem a regularidade fiscal da empresa Zeta Ltda., para a realização do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

A jurisprudência trabalhista consagra a impossibilidade jurídica de dissídio coletivo de natureza econômica que envolva empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. as Fundações Públicas têm personalidade de direito privado, segundo o Decreto –Lei 200/67;
• B. as Autarquias podem ser criadas por qualquer ato administrativo;
• C. as Autarquias têm personalidade de direito privado;
• D. as Empresas Públicas têm personalidade de direito público
• E. as Sociedades de Economia Mista têm personalidade de direito público

Quanto a controle da administração pública e bens públicos, julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim, privados.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que as autarquias

• A.

  são pessoas jurídicas de Direito Privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo órgão instituidor.

• B.

  integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do órgão que as criou.

• C.

  são pessoas jurídicas de Direito Púbico, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

• D.

  têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.

• E.

  são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta Federal.

Dentre outras, são características das sociedades de economia mista

• A.

  a criação por meio de lei específica e o capital constituído exclusivamente por recursos da Administração direta ou indireta.

• B.

  a personalidade jurídica de direito público e a organização sob a forma de sociedade anônima.

• C.

  o desempenho de atividades de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito público.

• D.

  a personalidade jurídica de direito privado e o capital composto de recursos públicos e privados.

• E.

  o desempenho de serviço público descentralizado e a organização sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

A administração indireta do Distrito Federal é composta também por empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que estas últimas adotam sempre a forma de S/A. Sobre essas sociedades de economia mista é correto afirmar que:

• A.

  não há submissão às regras da Lei n. 6.404/76, dada a sua natureza pública.

• B.

  o conselho de administração é facultativo, dependendo de previsão do estatuto.

• C.

  seus administradores fazem jus a uma remuneração a ser fixada pela assembléia geral.

• D.

  uma determinação feita pelo acionista controlador substitui a assembléia geral.

• E.

  suas ações serão nominativas, endossáveis ou ao portador.

As chamadas Agências Reguladoras

• A.

  integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo.

• B.

  poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas.

• C.

  têm natureza jurídica de autarquias.

• D.

  integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público.

• E.

  têm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado.