Questões sobre Entidade em Espécie

Sobre as Autarquias é correto afirmar que:

• A.

  possuem personalidade de direito privado.

• B.

  executam atividades típicas da Administração.

• C.

  seu capital pode ser público e privado.

• D.

  sua criação é autorizada em lei.

Acerca das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.

• B.

  Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.

• C.

  Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.

• D.

  Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.

• E.

  Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.

Leia o texto a seguir extraído, com adaptações, da home-page do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

"O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal nº 1649, de 19.07.1952. Maior instituição da América do Sul voltada para o desenvolvimento regional, o BNB opera como órgão executor de políticas públicas, cabendo-lhe a operacionalização de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos operacionalizada pela Empresa. O BNB é responsável pelo maior programa de microcrédito da América do Sul e o segundo da América Latina, o CrediAmigo, por meio do qual o Banco já emprestou mais de R$ 1,5 bilhão a microempreendedores."

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA

• A.

  Pode-se afirmar que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) faz parte da chamada administração indireta, sendo dispensado, em regra, de realizar licitações para a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços, por seguir um regime jurídico específico, regulado pelo regime próprio das empresas privadas, conforme norma constitucional.

• B.

  O BNB sofre o influxo de princípios e regras de Direito Público, sendo em essência um instrumento de ação do Estado. Constitui-se, portanto, num auxiliar do Poder Público na busca de interesses transcendentes aos meramente privados.

• C.

  Diferentemente da Caixa Econômica Federal, o BNB não é uma empresa pública. No BNB, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes da União, com prevalência acionária votante da esfera governamental.

• D.

  O BNB, tal como as fundações públicas e as autarquias, sujeita-se ao controle estatal, abrangendo o interno, pelo Poder Executivo, e o externo, pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

• E.

  Segundo o ordenamento jurídico vigente, o BNB, sendo uma sociedade de economia mista, deve ser estruturado sob a forma de sociedade anônima.

Analise as afirmativas a seguir:

A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Assinale a opção falsa.

As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:

• A. aos direitos e obrigações civis.
• B. às obrigações trabalhistas.
• C. ao foro, nas causas de competência da justiça comum.
• D. às obrigações tributárias.
• E. à forma de organização.

A COMPESA é sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Sobre o regime jurídico a que estão submetidas as sociedades de economia mista, analise as afirmativas abaixo.

1. Por terem natureza jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se submetem ao controle externo do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

2. Ao exercer funções delegadas do Poder Público, as autoridades de sociedade de economia mista podem ser tidas como coatoras, para fins de impetração de Mandado de Segurança.

3. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade subjetiva pelos danos que seus agentes, nesta qualidade e mediante atos comissivos, causarem a terceiros.

4. As sociedades de economia mista poderão dispensar licitação para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 30.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Estão corretas

• A.

  As afirmativas 1, 2 e 3.

• B.

  As afirmativas 1, 2 e 4.

• C.

  As afirmativas 2, 3 e 4.

• D.

  As afirmativas 2 e 4.

• E.

  As afirmativas 3 e 4.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.

• B.

  A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.

• C.

  As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

• D.

  As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.

• E.

  Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.

A autarquia

I. pode, ou não, ser criada por lei.

II. deve ser criada por lei.

III. não tem patrimônio próprio.

IV. não se submete ao regime falimentar.

V. pode ser criada tanto para prestar serviços públicos como para explorar atividade econômica.

SOMENTE são corretas as assertivas

• A. I e V.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e V.
• E. II, III e V.

Considere as seguintes afirmações:

I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.

II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica.

III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.

IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.

V. A sociedade de economia mista sempre detém personalidade jurídica de direito privado.

SOMENTE estão corretas

• A. II, IV e V.
• B. II, III e V.
• C. I, III e V.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e IV.

Indique a seguir as instituições, ou ocupantes de cargos, que NÃO são obrigados, mediante intimação escrita, a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

• A.

  Os serventuários da justiça.

• B.

  Os tabeliães e escrivães.

• C. As empresas de administração de bens.
• D.

  As bolsas de valores e de mercadorias.

• E.

  As empresas públicas.