Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei nº 8.666/93, a

• A.

  contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• B.

  contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica − ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  compra de material bélico, ou de uso pessoal, ou administrativo, pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

• E.

  contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, respeitado o preço então oferecido pelo novo contratado.

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, é dispensável a licitação para:

• A.

  Contratos de permissão de serviços públicos.

• B.

  Contratos de concessão de serviços públicos.

• C.

  Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

• D.

  Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização.

• E.

  Contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.

No tocante a contratação, por emergencialidade ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que se trata de uma

• A. modalidade de inexigibilidade de licitação.
• B. hipótese de licitação obrigatória.
• C. modalidade de dispensa de licitação.
• D. hipótese de licitação proibida.
• E. hipótese não regulada pela Lei n° 8.666/93.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de

I. serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

II. serviços de publicidade.

III. serviços de divulgação.

IV. profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e III.

De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, em qual situação a inexigibilidade de licitação pode ser aplicada?

• A.

  Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• B.

  Na compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do imóvel.

• C.

  No caso de emergência ou calamidade pública.

• D.

  No caso de guerra ou grave pertubação da ordem.

• E.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a

• A.

  R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

• B.

  R$ 8.000,00 (oito mil reais).

• C.

  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

• D.

  R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

• E.

  R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação:

• A.

  Quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

• C.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• D.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, considera-se que ela é dispensável e, assim, não cabe à administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência, pois o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 11.101/05 as excluem.
• B. Atualmente a doutrina distingue os conceitos de inexigibilidade de licitação, licitação dispensável e licitação dispensada.
• C. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.
• D. É dispensável a licitação para a contratação de pessoas, de qualquer setor artístico, direta ou mediante empresário exclusivo, desde que seja consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue os itens subsequentes.

A decisão de não realizar o certame é vinculada nos casos de inexigibilidade, como é o caso da contratação de profissional, de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado