Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

As situações que legitimam a contratação direta sem licitação, por meio da dispensa, configuram rol exaustivo que não pode ser aumentado pelo administrador público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A licitação deixa de ser dispensável e passa a ser inexigível quando não se apresentarem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

Salvo nos casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Exemplo de serviços técnicos profissionais especializados que se incluem nesta regra são os trabalhos de perícias, assessorias ou consultorias técnicas e restauração de obras de arte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado X pretende contratar uma empresa para desenvolver serviços de informática para diversos órgãos da sua administração direta. Entretanto, esse estado conta com uma empresa pública criada especificamente para prestar serviços de informática. Nessa situação, o estado X poderá contratar, com dispensa de licitação, a mencionada empresa pública, mesmo que o preço a ser contratado seja superior ao de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Pode haver dispensa de licitação quando

• A. não houver licitantes em licitação realizada anteriormente dentro do mesmo exercício.
• B. não houver nenhum licitante estrangeiro na modalidade concorrência ou tomada de preço.
• C. a obra ou o serviço de engenharia não exceder o valor de 10% do limite previsto na modalidade carta-convite.
• D. for possível utilizar pregão eletrônico.

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, é certo que,

• A.

  a dispensa de licitação ocorre ante a impossibilidade de competição.

• B.

  a inexigibilidade decorre da impossibilidade de competição.

• C.

  as causas de dispensa de licitação previstas na legislação são meramente exemplificativas.

• D.

  a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação.

• E.

  para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a sua escolha, sendo o preço compatível com o mercado, é inexigível a licitação.

Um “especialista em licitação” afirmou que pode haver dispensa de licitação nas seguintes situações:

I. Quando a obra ou o serviço de engenharia não exceder o valor de 10% do limite previsto na modalidade cartaconvite.

II. Para todas as compras de valor entre 10% e 15% do limite previsto na modalidade carta-convite.

III. Quando não aparecerem licitantes na modalidade carta-convite, realizada anteriormente.

De acordo com a lei, o especialista está correto

• A. somente com relação ao item I.
• B. somente com relação ao item III.
• C. somente com relação aos itens I e III.
• D. somente com relação ao itens II e III.

Conforme previsto na Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que, entre as situações de inexigibilidade de licitação, NÃO se inclui(em)

• A.

  aquisições de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições de fomento à pesquisa.

• B.

  aquisições de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• C.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresa de notória especialização.

Em certos casos especiais, é permitida a contratação direta por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei n. o 8.666/1993, que instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública. Acerca da inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue.

Sua opção deve-se, quase sempre, aos custos, que não podem ultrapassar os benefícios advindos de um processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado