Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,

• A.

  o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.

• B.

  o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.

• C.

  é dispensável a licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.

• D.

  as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são taxativas.

• E.

  compete privativamente à União legislar sobre normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nos termos do inciso VI do art. 24 da Lei nº 8.666/93, é DISPENSÁVEL a licitação:

• A.

  Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, em qualquer situação.

• B.

  Para as compras de materiais de uso das forças armadas, sem nenhuma exceção, quando houver necessidade de padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de Comissão instituída por decreto.

• C.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  Sempre que a Administração julgar necessário com o respectivo parecer da comissão instituída por decreto.

• E.

  No caso de guerra entre as nações do Oriente Médio.

É dispensável a licitação

I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

 III. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

IV. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão solicitante.

Pode-se afirmar que são corretas apenas

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, III e IV.

A Licitação é INEXIGÍVEL em

• A. caso de guerra.
• B. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• C. contratação de quaisquer serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e propaganda.
• D. contratação de serviços em geral, cujo valor seja de até 10% do total permitido para a modalidade Convite.
• E. caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

A Licitação é DISPENSÁVEL:

• A. Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, em qualquer situação.
• B. Nas compras de materiais de uso das Forças Armadas, sem nenhuma exceção, quando houver necessidade de padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto
• C. Quando a União tiver de interferir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• D. Nos casos de guerra entre as nações do Oriente Médio.
• E. Sempre que a Administração julgar necessário, com o respectivo parecer da comissão instituída por decreto.

Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação para determinados serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo VEDADA a inexigibilidade para:

• A. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
• B. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
• C. Serviços de publicidade e divulgação
• D. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
• E. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

De acordo com a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A licitação prevista pela Lei n.º 8.666/1993, será

• A.

  inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  inexigível nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  inexigível para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada pela opinião pública.

• D. inexigível nos casos de emergência ou calamidade pública.

Nos termos da Lei Federal nº 8666/93, é inexigível a licitação no seguinte caso:

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

• B.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

• C.

  nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem;

• D.

  na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, e comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

• E.

  quando a Administração contratar serviços técnicos profissionais especializados relativos à estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A contratação de contador para prestar serviço à administração pública pode ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de competição, pela singularidade do serviço a ser prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem causa. Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido.

• C. Certo
• E. Errado