Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Em relação à Lei n. 8.666/93 que disciplina as licitações e as contratações na Administração Pública é correto afi rmar:

• A.

  para restar caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.666/93, faz-se necessária a presença simultânea de dois elementos, quais sejam, o serviço profi ssional especializado e a notória especialização do profi ssional ou da empresa.

• B.

  nos editais de licitação a Administração poderá fixar critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, os quais deverão servir de parâmetro quando do julgamento da proposta de preços, sendo vedada a fixação de preços mínimos e recomendada a fixação de preços máximos, conforme orientação do Tribunal de Contas da União.

• C.

  a revogação do procedimento licitatório pode ser efetivada a qualquer momento desde que fundamentada exclusivamente em razões de interesse público, assegurado ao particular o direito à indenização por perdas e danos.

• D.

  consoante entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, no caso da contratação de serviços contínuos, a escolha da modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços ou convite) deverá ser compatível com o valor do primeiro contrato e não com o valor total, considerado o prazo máximo de vigência contratual definido no edital, vez que a prorrogação do prazo contratual nesse caso é faculdade da Administração e poderá ou não ser utilizada.

• E.

  de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei n. 8.666/93 a nulidade do procedimento licitatório, quando eivado de ilegalidade, assegura ao particular o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas por tratar-se de ato nulo não há previsão do dever de indenizar.

Considere:

I. Compra de material, equipamento ou gênero industrial de produtor privativo no Brasil.

II. Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.

III. Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

IV. Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário.

As assertivas acima representam situações em que a licitação deve ser

• a.

  dispensável, dispensável, inexigível, obrigatória.

• b.

  obrigatória, obrigatória, dispensável, inexigível.

• c.

  inexigível, obrigatória, inexigível, dispensável.

• d.

  dispensável, inexigível, obrigatória, dispensável.

• e.

  inexigível, dispensável, dispensável, inexigível.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre licitação pública é correto afirmar que é..

• A.

  dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) contratados por sociedade de economia mista.

• B.

  dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

• C.

  inexigível a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

• D.

  inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Um determinado servidor público, em viagem com o carro oficial pelo interior do país para inspeção de trabalho em unidades rurais, ao transitar em uma via esburacada deparou-se, apesar de toda a cautela na direção, com um buraco que o fez cair. A partir daí, ao conduzir o veículo, observou que este passou a apresentar um barulho muito forte.

A cidade mais próxima estava a mais de 500 quilômetros do local. Em um vilarejo mais próximo só existia um mecânico que o informou que o carro sofreu danos e que seria necessário a troca de algumas peças que somavam o total de R$ 1.100,00 e R$ 200,00 pelo serviço de mão de obra. O servidor fez o serviço e alegou dispensa de licitação.

Com base nessa situação hipotética a dispensa pode ser justificada

• A. pela inexistência de licitantes interessados.
• B. por caracterizar-se como uma situação emergencial.
• C. pela contratação com outro ente público.
• D. pelo valor das peças e serviços.

Em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 8.666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estará sujeito, entre outras penalidades, à pena de detenção de

• A.

  6 meses a 2 anos.

• B.

  18 meses.

• C.

  2 a 4 anos.

• D.

  3 a 5 anos.

• E.

  2 a 6 anos.

No processo de compras a Inexigibilidade de licitação se dá quando:

• A.

  na lei, diferentemente das dispensas de licitação, existir limitação para as possibilidades de compras.

• B.

  existir um cadastro de fornecedores, mantido através de sistema informatizado para subsidiar as Unidades e Órgãos.

• C.

  for urgente a necessidade de aquisição de materiais, uma vez que o nível do estoque de reposição encontra-se baixo.

• D.

  ocorrer cancelamento do processo licitatório, gerando atrasos para o órgão público.

• E.

  da aquisição de material, cuja fabricação e comercialização é exclusiva de um único fornecedor, devidamente documentado.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de

• A.

  celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a legislação brasileira.

• B.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

• D.

  guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública.

• E.

  contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é DISPENSÁVEL a licitação

• A.

  para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

• B.

  para outros serviços e compras de valor até R$ 250.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

• C.

  para compra ou locação de imóvel para atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a escolha, mesmo que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

• D.

  na contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• E.

  para as compras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

• A. cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• B. que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• C. cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• D. cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
• E. que não poderão ser inferiores a 3 salários mínimos, nem superiores a 30 salários mínimos da época dos fatos.

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

• A. dação em pagamento.
• B. doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
• C. permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei
• D. venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• E. ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.