Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinado município decida adquirir equipamentos médicos de tecnologia singular, que somente possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Nesse caso, será dispensável a realização de procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Na aquisição, pela Administração Pública, de materiais, equipamentos ou gêneros só fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a exclusividade a que alude a lei será vista de acordo com o vulto do contrato. Assim, se a licitação for do tipo convite, exclusivo é o produtor, empresa ou representante comercial que for o único no país.

• B.

  A dispensa de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte não alcança a órgãos públicos cuja finalidade não se identifique com a proposta de compra ou restauração.

• C.

  Havendo modificação do edital licitatório, a Administração Pública é obrigada a reabrir o prazo estabelecido no início, mesmo que a alteração não afete a formulação da proposta.

• D.

  Havendo formação de consórcio público por três entidades federativas, as modalidades licitatórias da concorrência, convite e tomada de preços terão os seus limites valorativos fixados no triplo do que alude a lei.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Em regra, é dispensável a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou telecomunicações com concessionário, permissionário ou autorizado desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, para que o INSS contrate a DATAPREV para prestação de serviços na área de informática, será imprescindível a realização de licitação, caso o preço desses serviços seja superior ao de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Se uma autarquia pretende contratar um escritório de advocacia para exercer a defesa institucional nas diversas ações, de natureza comum, em que a mesma figure como parte, não terá que proceder à licitação, por força da inexigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às causas de dispensa e inexigibilidade de licitação pública, assinale a opção correta.

• A. A licitação é inexigível para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• B. A licitação é inexigível quando for deserta e não puder, justificadamente, ser repetida sem prejuízo para a administração.
• C. A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, respondem solidariamente pelos danos causados à fazenda pública o fornecedor ou o prestador dos serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. A contratação de empresa de serviços de publicidade não pode se dar por meio de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

São hipóteses em que é dispensável a licitação, EXCETO:

• A.

  para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

• B.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

• C.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

• D.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• E.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Com base na Lei 8.666/93, pode-se afirmar:

I. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade são taxativas, não sendo passíveis de ampliação pelo administrador.

III. É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e a repetição do procedimento gerar prejuízo para a Administração, mantidas as condições fixadas no instrumento convocatório.

IV. Poderá haver dispensa no procedimento licitatório, quando a Administração for contratar instituição brasileira cujo objetivo seja a pesquisa e que não possua fins lucrativos.

A alternativa que contém a informação correta é a

• A. Apenas a afirmativa I é verdadeira.
• B. Apenas a afirmativa II é verdadeira.
• C. Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
• D. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• E. Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  É inexigível a licitação no caso de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• B.

  A Administração Pública poderá dispensar a licitação sempre que, adotadas as providências relativas à publicidade, não acudirem interessados ao processo anterior e a sua repetição redundar em prejuízo para os cofres públicos.

• C.

  Na licitação realizada pela modalidade convite, somente os interessados convidados tem o direito de participar do procedimento.

• D.

  Nada impede que o agente público dispense o processo licitatório, mesmo fora das hipóteses previstas em lei, desde que o faça por decisão devidamente fundamentada.