Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

O Prefeito do Município X resolve contratar uma banda de renome internacional para realizar um show público em homenagem ao 400º aniversário da cidade. Trata-se de hipótese de:

• A. licitação na modalidade concurso
• B. licitação na modalidade convite.
• C. licitação na modalidade tomada de preços
• D. dispensa de licitação.
• E. inexigibilidade de licitação

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 8666/93, pode-se dizer que:

• A.

  a realização de licitação é necessária, após liquidação da despesa;

• B.

  quando houver inviabilidade de competição, a licitação é dita inexigível;

• C.

  a licitação pode ser dispensada, a critério do administrador;

• D.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior, deve a administração repetir o procedimento licitátório, até quando necessário for;

• E.

  concorrência e Tomada de Preços são exemplos de tipos de licitação.

Consoante a legislação brasileira, é vedada a inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de:

• A.

  auditoria financeira.

• B.

  restauração de obra de arte.

• C.

  publicidade e divulgação.

• D.

  patrocínio de causas judiciais.

• E.

  impressão de formulários padronizados.

Será inexigível a licitação

• A.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

• C.

  quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional

• E.

  na contratação de associação de portadores de deficiência física para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

Os Art. 24 e 25 da Lei 8.666/93 estabelecem os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação nos Governos Federal, Estadual e Municipal. Considerando o que dispõem os artigos acima mencionados, analise as afirmativas abaixo:

I - É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II - É dispensada a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III - São dispensadas as licitações nos terem da lei nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

IV - É dispensada a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

V - É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Estão corretas:

• A.

  III e V

• B.

  I e III

• C.

  IV e V

• D.

  I, II e III

• E.

  III, IV e V

Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação

• A.

  para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• D.

  para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• E.

  quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, a licitação será dispensável quando

• A.

  o órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer interessado, independente de previsão legal específica.

• B.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, na hipótese de inviabilidade jurídica de competição.

• C.

  não for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente estabelecidas em lei.

• D.

  a Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• E.

  a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

A licitação dispensada diferencia-se da dispensável, pois, no primeiro caso, é a própria lei que a declara como tal, enquanto, no segundo, a dispensa se dá de acordo com a conveniência da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Quando o uso de um imóvel destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, sendo dispensada a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços de publicidade e divulgação, por serem serviços técnicos especializados, são alcançados pela inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado