Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. Livros e obras de arte não podem ser objeto de desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. Mesmo que haja autorização expressa no contrato de concessão de serviço público, não é possível que uma concessionária venha a desapropriar um determinado bem que será utilizado na referida concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.

• C. Certo
• E. Errado

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. A desapropriação de terras rurais, por interesse social, tem como requisito de validade a prévia indenização, em dinheiro, exceto no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, caso em que a prévia indenização deve ser feita mediante títulos da dívida agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de servidão predial,

• A.

  o não uso por cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

• B.

  o dono do prédio serviente não pode embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.

• C.

  pode-se dizer que ela é convencional ou legal, mas não pode ser objeto de usucapião.

• D.

  as obras necessárias à sua conservação são sempre da responsabilidade do dono do prédio serviente.

• E.

  pode-se dizer que ela é essencialmente divisível, seja em relação ao prédio serviente, seja em relação ao dominante.

Considerando a intervenção do Estado no domínio econômico, é certo que

• A.

  a pressão das grandes empresas sobre suas concorrentes menores com o fito de afastá-las do mercado ou para que concordem com sua política de preços, diz respeito à prática de cartel.

• B.

  as tarifas fixadas pelo Poder Público competente são consideradas formas de controle ou tabelamento de preços, sejam eles públicos, semi-privados ou privados.

• C.

  o controle do abastecimento pode incidir permanentemente sobre determinado setor da economia particular ou esporadicamente sobre produtos em falta para o consumo ou em excesso no mercado interno ou internacional.

• D.

  a composição voluntária dos concorrentes sobre um ou mais aspectos do negócio que exploram, a exemplo do preço e da margem de lucro, caracterizam a prática de truste.

• E.

  a fiscalização efetuada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na atividade econômica é ampla, devendo ser feita, entre outras situações, na quantidade de produção e na obrigatoriedade de produzir certo bem.

Diz-se que a desapropriação

• A.

  admite a posse precária bastando a urgência justificada.

• B.

  é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.

• C.

  indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.

• D.

  não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.

• E.

  admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.

Assinale a alternativa que defina corretamente desapropriação indireta.

• A.

  É um ato legal da Administração.

• B.

  É uma mera declaração de vontade da Administração.

• C.

  É a desapropriação praticada pelo particular.

• D.

  É a desapropriação precedida de indenização em valor incompatível com o do bem expropriado.

• E.

  É um ato ilícito da Administração.

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:

A tredestinação ocorre quando a Administração _____.

• A.

  dá um destino múltiplo ao bem desapropriado

• B.

  altera o ato expropriatório

• C.

  não dá ao bem a finalidade para que foi desapropriado

• D.

  realiza desapropriação por zonas

• E.

  não obtém autorização para imissão provisória na posse

O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a

• a.

  transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.

• b.

  restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.

• c.

  transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.

• d.

  transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.

• e.

  restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.