Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

A imissão provisória na posse do imóvel não pode, em nenhuma hipótese, ocorrer antes da citação do expropriado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Se o juiz verificar a presença dos requisitos legais, poderá, de ofício, dar início ao processo de desapropriação judicial

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Compete à União e aos estados desapropriar imóveis rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, com vistas a sua futura desapropriação, é privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O bem desapropriável pode ser móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

• A.

  o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.

• B.

  o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.

• C.

  o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.

• D.

  não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.

• E.

  as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a declaração de urgência para fins de imissão provisória de posse

• A. autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo de 90 (noventa) dias e não pode ser renovada, nem interrompido este prazo.
• B.

  autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

• C.

  autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, mas este prazo pode ser interrompido ou renovado, se houver motivo razoável para isto.

• D.

  autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

• E.

  autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. É devido o pagamento de indenizações relativas a imóveis desapropriados em virtude da criação de uma floresta nacional, nos casos em que a limitação administrativa importar em perda dos poderes inerentes ao domínio e causar prejuízo ao proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade.

Considere a seguinte situação hipotética.

A companhia de água e esgoto de um município precisa construir uma rede de esgoto que irá passar a cerca de 20 metros de profundidade de uma propriedade utilizada apenas como moradia.

Nessa situação, deve ser utilizada a servidão administrativa e não a desapropriação da referida área, já que a rede de esgoto não impossibilitará o direito de propriedade. Se, no entanto, houver algum prejuízo para o proprietário, em decorrência desse fato, deve haver indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade. O poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não-edificado que ele faça uma edificação, de forma compulsória.

• C. Certo
• E. Errado