Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito real, podendo incidir somente sobre bem imóvel. Já a requisição tem natureza jurídica de direito pessoal da administração, podendo incidir sobre bens móveis ou imóveis e sobre serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Somente lei federal pode regular a requisição, visto que a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União. Além disso, apenas a União pode fazer uso da requisição, uma vez que a utilização do instituto situa-se no âmbito da competência material exclusiva desse ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Na desapropriação por utilidade pública, têm legitimidade para figurar como autoras da ação judicial de desapropriação direta, entre outros legitimados ativos, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Fica caracterizada desapropriação indireta quando, entre outras situações, a administração, sem observância do procedimento legal, impõe ao bem limitações ou servidões que impedem totalmente o proprietário de exercer sobre o seu imóvel os poderes inerentes ao domínio.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado estado brasileiro desapropriou alguns imóveis urbanos que cumpriam sua função social, com a finalidade de implantar na área desapropriada uma rua que o governo local julgava necessária para melhorar o fluxo de trânsito na região.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É requisito de validade do ato expropriatório o pagamento em dinheiro de justa e prévia indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.

Considere que a União promova a desapropriação de determinado imóvel rural, que não está cumprindo sua função social, mediante justa indenização em títulos da dívida agrária. Essa forma de aquisição de propriedade pelo poder público possui caráter originário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Apenas as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, no caso de desapropriação pela União, para fins da reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Já as benfeitorias úteis serão indenizáveis por títulos da dívida agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

As desapropriações de imóveis urbanos, via de regra, serão feitas com prévia e justa indenização, mediante títulos da dívida pública, de emissão aprovada pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a desapropriação, julgue os itens seguintes.

Para fins de reforma agrária, o estado do Pará pode desapropriar terras da União, independentemente de autorização prévia do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um agente de defesa agropecuária da ADEPARÁ estava prestes a ingressar em uma determinada fazenda, com o objetivo de realizar atividade de fiscalização. Porém, o proprietário da fazenda proibiu a sua entrada.

Nessa situação, apesar da proibição do proprietário, o servidor da ADEPARÁ poderia entrar na fazenda porque os agentes públicos, no exercício de suas funções, podem ingressar em propriedades privadas, independentemente de permissão dos proprietários.

• C. Certo
• E. Errado