Questões sobre Lei 8.112/90

É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que

• A.

  deverá continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento efetivo.

• B.

  receberá os vencimentos da função em substituição durante um período de 30 (trinta) dias.

• C.

  deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

• D.

  deverá optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de 60 (sessenta) dias.

• E.

  receberá o vencimento da função em substituição durante o respectivo período.

Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:

I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.

II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.

Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de

• A.

  60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.

• B.

  90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.

• C.

  30 (trinta) e 15 (quinze) dias.

• D.

  120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias

• E.

  45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.

No que se refere à gratificação natalina, é certo que

• A.

  será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

• B.

  corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.

• C.

  deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil.

• D.

  a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena.

• E.

  não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Os requisitos básicos para a investidura no cargo de servidor público incluem

• A.

  a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.

• B.

  a aprovação em concurso público e a nomeação homologada pelo chefe imediato.

• C.

  a assunção do cargo em, no mínimo, 25 dias corridos após a assinatura do termo de posse.

• D.

  a apresentação de declaração de bens e valores patrimoniais.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Um servidor público eleito para o cargo de prefeito de um município poderá cumular suas funções com as funções do cargo para o qual foi eleito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do presidente da República, exercida por meio de decreto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Em edital de concurso público, é válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional e em área de especialização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem em relação à justiça do trabalho, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Se, em eleição para sindicato de servidores da justiça do trabalho, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, os integrantes de determinada chapa propuserem ação para anular a eleição sob o fundamento de que teria havido fraude na votação, a referida ação deverá ser julgada pela justiça estadual comum.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n^o 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)

• A.

  autarquias e fundações públicas federais.

• B.

  concessionárias de serviço público federal em geral.

• C.

  sociedades da iniciativa privada com sede no Distrito Federal.

• D.

  prestadores de serviço à administração direta da União.

• E.

  órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios.