Questões sobre Lei 8.112/90

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A pena de advertência será aplicada ao servidor que

• A.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

• B.

  aceitar comissão de estado estrangeiro.

• C.

  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional.

• D.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• E.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

• A.

  A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

• B.

  A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.

• C.

  De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• D.

  Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

• E.

  O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112, de 11/12/90),

• A.

  o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

• B.

  sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

• C.

  as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

• D.

  o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Como regra geral, o servidor público, que pretenda ocupar cargo de provimento efetivo, após empossado, deve entrar em exercício no prazo de

• A.

  15 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

• B.

  15 dias; não o fazendo, está sujeito a suspensão.

• C.

  30 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

• D.

  30 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

• E.

  45 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

• A.

  o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.

• B.

  os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

• C.

  os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

• D.

  o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.

• E.

  nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:

• A.

  Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em até segundo grau civil.

• B.

  Praticar qualquer ato que facilite a fiscalização de seu trabalho ou serviços por quem de direito.

• C.

  Participar de sindicância administrativa.

• D.

  Cometer infrações graves, com exceção daquelas julgadas de menor potencial ofensivo.

• E.

  Retornar ao cargo anteriormente ocupado, sendo servidor estável, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

NÃO constitui requisito básico para a investidura em cargo público a(o):

• A. aptidão física e mental.
• B. idade máxima de 60 anos
• C. idade mínima de 18 anos.
• D. quitação com obrigações eleitorais
• E. nível de escolaridade exigido para o cargo

Qual a condição básica exigida no Estatuto do Funcionário para a estabilidade funcional do servidor?

• A. Assiduidade.
• B. Disciplina.
• C. Estágio Probatório
• D. Iniciativa.
• E. Produtividade.

Em relação ao benefício salário-família, assinale a afirmação INCORRETA

• A. Está sujeito a impostos e taxas
• B. Não é válido como contribuição
• C. Pode ser pago a companheiro(a) sem renda própria
• D. Requer comprovação, em caso de invalidez.
• E. Tem valor relacionado ao número de dependentes

Considerando o seu período de atividade profissional, o servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará férias, em dias consecutivos, da seguinte forma:

• A.

  50 por ano

• B.

  45 por ano

• C.

  40 por ano

• D.

  20 por semestre

• E.

  15 por semestre