Questões sobre Lei 8.112/90

Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Os servidores públicos estaduais têm assegurados os direitos previstos na Constituição Federal, podendo, ainda, ter assegurados outros direitos, por força de legislação local.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 André, servidor público, recebia determinada gratificação há mais de 5 anos. Por força de nova legislação, que passou a reger a remuneração de seu cargo e extinguiu a referida gratificação, ele deixou de recebê-la.

Nessa situação, André faz jus à restauração da gratificação, como vantagem individual, a título de direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à verificação da licitude da acumulação remunerada de cargos públicos, considere:

• A.

  IV e V.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  I e II.

Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

• A.

  seu principal efeito é informar a Administração Pública da irregularidade do desmando ou do abuso.

• B.

  a juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo.

• C.

  os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, em caso de provimento do pedido de reconsideração.

• D.

  em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

• E.

  com o provimento do pedido de reconsideração, a decisão gera efeitos futuros ou ex nunc.

Dentre outras proibições, o servidor público federal NÃO poderá

• A.

  exercer o comércio da qualidade de cotista.

• B.

  participar da administração de empresa privada.

• C.

  praticar o comércio na qualidade de comanditário.

• D.

  atuar, como procurador, em qualquer caso, junto à repartição pública.

• E.

  exercer o comércio na qualidade de acionista.

O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Considerando-se as disposições da referida lei, o edital apresenta-se eivado de vício, o que acarreta sua nulidade, pois os concursos públicos devem ter validade por dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Considerando-se que o candidato aprovado em 16.º lugar no referido certame, até julho de 2004, não tivesse sido convocado oficialmente a tomar posse no cargo, não poderia ter sido realizado outro concurso para o mesmo cargo naquele mês.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Adriano Silva é analista judiciário do STM há 8 anos. Por influência de seu pai, político importante, Adriano prepara-se para uma possível candidatura ao cargo de deputado distrital no DF nas eleições de 2006. Ao consultar o advogado de seu partido, Adriano foi informado de que, uma vez investido no mandato eletivo desejado, ficará necessariamente afastado de seu cargo de analista judiciário.

 Nessa situação, a informação do advogado está de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que

• A.

  para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.

• B.

  são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.

• C.

  é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.

• D.

  o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.

• E.

  a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais.

Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

• C. Certo
• E. Errado