Questões sobre Lei 8.112/90

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ela prevê expressamente que a vedação de acumular cargos, empregos e funções estende-se aos empregados das empresas públicas estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O prazo de validade de concurso público deve ser objeto da norma editalícia, que regulamentará o certame, e será de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A pena de demissão, aplicável somente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com mais de dois anos de exercício, será aplicada nos seguintes casos, entre outros: crime contra a administração pública, corrupção, aplicação irregular de dinheiros públicos e insubordinação grave em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

• A.

  Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou dis-ponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• B.

  Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• C.

  Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

• D.

  Todas as alternativas estão erradas.

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.

• A.

  A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

• B.

  A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.

• C.

  A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• D.

  A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção incorreta a respeito aos servidores públicos.

• A.

  A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

• B.

  Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.

• C.

  Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.

• D.

  Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.

• E.

  Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Poderá ser concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado ao servidor

• A.

  cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

• B.

  para participar de curso de capacitação profissional, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• C.

  que se candidatar a cargo eletivo na localidade em que desempenha suas atribuições.

• D.

  para o trato de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório.

• E.

  para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe de âmbito nacional.

Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá

• A.

  recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.

• B.

  pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.

• C.

  recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.

• D.

  pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento.

• E.

  recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A posse em cargo público ocorrerá no prazo

• A.

  de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

• B.

  de quinze dias, prorrogável por igual período, contados a partir da nomeação.

• C.

  fixado no edital do concurso público, o qual não poderá ser superior a trinta e inferior a quinze dias.

• D.

  de até quarenta e cinco dias, contados da nomeação ou da ascensão.

• E.

  de quarenta e cinco dias, contados do efetivo exercício.

Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato

• A.

  dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.

• B.

  somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.

• C.

  poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.

• D.

  deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.

• E.

  deverá ser afastada, por expressa determinação legal.