Questões sobre Lei 8.112/90

Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido

• A.

  ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.

• B.

  promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.

• C.

  filiar-se a partido político.

• D.

  ser acionista de sociedade anônima.

• E.

  sindicalizar-se.

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.

• B.

  A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.

• C.

  A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

• D.

  As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.

• E.

  Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

A sindicância pode ser comparada ao inquérito policial, haja vista dispensar a defesa do sindicado e a publicidade do procedimento quando se tratar de simples verificação de irregularidades para eventual apuração de responsabilidades.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos requisitos de investidura em cargos públicos, consoante a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Mesmo com os direitos políticos suspensos, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

• B.

  A idade mínima para a investidura em cargo público é de dezesseis anos.

• C.

  A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

• D.

  O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

• E.

  As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A inassiduidade habitual é causa de demissão.

• B.

  A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

• C.

  Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

• D.

  O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

• E.

  O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

Acerca dos concursos públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.

• B.

  O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.

• C.

  Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.

• D.

  O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.

• E.

  Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:

• A.

  extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será compulsoriamente aposentado, com remuneração integral, situação em que permanecerá até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

• B.

  o servidor público estável não poderá perder o cargo em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, caso em que, sendo negativa a avaliação, deverá ser submetido a treinamento e readaptação;

• C.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização por danos morais;

• D.

  os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:

• A.

  a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;

• B.

  em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;

• C.

  a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Se um oficial de justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul ausentar-se do serviço pelo pe-ríodo de 40 (quarenta) dias consecutivos, sem qual-quer justificativa e sem licença da autoridade compe-tente, estará sujeito à pena de

• A. suspensão, aplicada pelo Corregedor-Geral.
• B. suspensão, aplicada pelo Conselho da Magistratura.
• C.

  suspensão, aplicada pelo Juiz Titular da Vara ou seu substituto legal.

• D. demissão, aplicada pelo Corregedor-Geral.
• E. demissão, aplicada pelo Conselho da Magistratura.