Questões sobre Lei 8.112/90

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No período de férias forenses, haverá paralisação de todas as atividades jurisdicionais, supendendo-se todos os feitos.

• B.

  Os feitos criminais com réu preso ou na iminência de prescrição serão suspensos durante as férias forenses, não havendo prosseguimento das referidas ações.

• C.

  A cada dois meses, deverá o Presidente do Tribunal expedir ofício aos seus subordinados, determinando a escala de plantão dos juízes durante as férias forenses.

• D.

  Os pedidos de prisão preventiva e de habeas corpus ficarão suspensos durante as férias forenses, tendo prioridade de análise quando do retorno do expediente

• E.

  As férias forenses dos magistrados de primeiro grau serão gozadas no mesmo período indicado para os Membros do Tribunal de Justiça, salvo exceção legal ou regimental.

João, candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado e classificado em trigésimo lugar, toma conhecimento pelo Diário Oficial de que a Administração, observando a ordem classificatória, nomeou vinte e nove candidatos, restando ainda vagos vinte e um cargos. Inconformado com a situação descrita, João resolve questionar a conduta da Administração. Neste caso, João poderá:

• A.

  impetrar um mandado de segurança para exigir sua nomeação, alegando violação ao princípio da impessoalidade.

• B.

  ajuizar ação popular para assegurar sua nomeação, uma vez que a conduta da Administração viola o princípio da moralidade administrativa.

• C.

  aguardar sua nomeação, uma vez que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito.

• D.

  exercer o direito de petição, exigindo sua nomeação, em face do abuso de poder de que foi vítima.

• E.

  ajuizar ação popular para anular as nomeações já feitas, uma vez que a nomeação de apenas parte dos candidatos aprovados implica em violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

As condutas abaixo sujeitam o servidor do Poder Judiciário que as praticarem à pena disciplinar de suspensão, EXCETO:

• A.

  prática da mesma falta pela qual já tenha sido punido com repreensão.

• B.

  falta de manutenção de livros que lhe são afetos devidamente escriturados e atualizados.

• C.

  notória e reiterada incontinência pública ou privada.

• D.

  insulto ou crítica a superior hierárquico, dentro ou fora das funções e independente das funções.

Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.

Funções de confiança são aquelas exercidas por pessoas investidas em cargo público comissionado.

• C. Certo
• E. Errado

Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse a um de seus subordinados que lhe concederia uma função gratificada, caso ele se filiasse a determinado partido político. Nessa situação, Sérgio cometeu infração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.

É lícito que Mariana seja filiada a partido político.

• C. Certo
• E. Errado

Apossedar-se-á:

• A.

  pelaassinaturadotermo;

• B.

  pelainvestiduranocargodefato;

• C.

  pelaadmissão;

• D.

  poraclamaçãopública;

• E.

  pornomeação.

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.

Se, em virtude do falecimento de seus pais, Mariana obtiver a guarda judicial de seu irmão, que tem dez anos de idade, ela terá direito a licença remunerada.

• C. Certo
• E. Errado

ParaosefeitosdaLeinº8112,de11dedezembrode 1990,servidor:

• A.

  étodoaquelequeprestaserviço;

• B.

  sãoaspessoasaprovadasemconcursopúblico;

• C.

  sãoosindivíduosdasempresaspúblicas;

• D.

  são as pessoas previstas no artigo 327 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 11 da ; ConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil

• E.

  éapessoalegalmenteinvestidaemcargopúblico.

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.

Considere que Mariana praticou um ato tipificado tanto como infração penal quanto como infração administrativa disciplinar. Nesse caso, ela não poderá ser punida em razão desse ato simultaneamente nas esferas penal e administrativa, pois isso violaria o princípio constitucional da inacumulabilidade de sanções.

• C. Certo
• E. Errado