Questões sobre Lei 8.112/90

A não apresentação da declaração de bens com a indicação da fonte de renda,

I. na data da posse em cargo público, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.

II. na data da entrada em exercício, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.

III. dentro de 24 horas anteriores à posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.

IV. no momento da entrada em exercício de função, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e III.

Da sindicância poderá resultar:

• A.

  arquivamento do processo;

• B.

  pena de suspensão por mais de 90 dias;

• C.

  cassação de aposentadoria;

• D.

  exoneração do servidor;

• E.

  disponibilidade do servidor.

Os servidores nomeados por concurso público serão estáveis após:

• A.

  02 (dois) anos de efetivo exercício;

• B.

  01 (um) ano de efetivo exercício;

• C.

  03 (três) anos de efetivo exercício;

• D.

  06 (seis) meses de efetivo exercício;

• E.

  04 (quatro) anos de efetivo exercício.

Relativamente ao pedido de revisão do processo disciplinar, é correto afirmar que:

• A.

  o ônus da prova cabe ao requerido;

• B.

  decai em cinco anos o direito do requerente invocá-lo;

• C.

  deverá ser concluído pela comissão revisora no prazo de 180 dias;

• D.

  será julgado pela autoridade superior àquela que aplicou a penalidade;

• E.

  poderá ser requerido por qualquer pessoa da família, em caso de desaparecimento, ausência, ou falecimento do servidor.

Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

I - o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

• A.

  I e III estão corretas;

• B.

  I e IV estão corretas;

• C.

  II e III estão corretas;

• D.

  III e IV estão corretas;

• E.

  I e II estão corretas.

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.

• B.

  Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

• C.

  Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

• D.

  Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

• E.

  Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.

A vacância de cargo público, conforme a Lei n.º 8.112/1990, decorrerá de

• A.

  remoção.

• B.

  redistribuição.

• C.

  licença do servidor.

• D.

  promoção.

• E.

  férias.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público.

• A.

  Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.

• B.

  O servidor público não pode parcelar seu período de férias.

• C.

  Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

• D.

  A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

• E.

  Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.

A respeito dos vencimentos e vantagens do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias.

• B.

  Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.

• C.

  Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.

• D.

  Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.

• E.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

• B.

  Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

• C.

  Licença para a prática de atividade política não será admitida.

• D.

  Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

• E.

  Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.