Questões sobre Lei 8.666/93

De acordo com a lei de licitações (Lei n^o 8.666/93), NÃO é requisito obrigatório do edital a indicação dos(as):

• A.

  critérios de reajuste do preço, nas compras para entrega imediata.

• B.

  critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

• C.

  condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

• D.

  instruções e normas para os recursos previstos na Lei no 8.666/93.

• E.

  sanções para o caso de inadimplemento.

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. 
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

• A.

  Apenas a I.

• B.

  Apenas a I e a II.

• C.

  Apenas a II e a III.

• D.

  I, II e III.

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, qual a alternativa correta?

• A.

  É sempre vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

• B.

  Somente os responsáveis pelas empresas licitantes poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

• C.

  As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

• D.

  O autor do projeto básico poderá participar indiretamente da licitação ou da execução da obra ou serviço oriundos desse projeto.

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até

• A.

  2 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.

• B.

  2 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

• C.

  3 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

• D.

  5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

• E.

  5 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

A Lei n. o 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços — inclusive de publicidade —, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em uma licitação, em igualdade de condições, a preferência é dada a bens e serviços

• A. prestados por empresa estrangeira com fração de capital nacional.
• B. produzidos no país.
• C. produzidos no estrangeiro com condições de quebra legal de patente.
• D. prestados, exclusivamente, por órgão executivo do governo.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a alteração de contratos, desde que justificada, pode ser feita

• A. pelo contratado, unilateralmente, quando percebido acréscimo quantitativo de seu objeto.
• B. por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações deste.
• C. pela administração, unilateralmente, quando os prazos para execução devam ser menores em virtude do período de aprovação orçamentária.
• D. por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

• A.

  deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.

• B.

  deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.

• C.

  poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.

• D.

  estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.

• E.

  deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

Sobre licitações públicas, é correto afirmar que

• A.

  o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.

• B.

  quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, o licitante vencedor adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.

• C.

  as hipóteses de dispensa de licitação apresentadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8.666/93) são exemplificativas.

• D.

  é admissível a interposição de recurso administrativo nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante, assim como no de julgamento das propostas, sendo que, em ambos os casos, o recurso terá efeito suspensivo.

• E.

  compete privativamente à União legislar sobre as normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

• a.

  As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

• b.

  Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

• c.

  O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

• d.

  Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• e.

  Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado