Questões sobre Lei 8.666/93

Sobre licitações é correto afirmar:

• A.

  O pregão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis.

• B.

  A concorrência é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de imóveis pela Administração Pública, que estejam avaliados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

• C.

  A modalidade de licitação denominada concurso é utilizada pela Administração Pública para a contratação de pessoal.

• D.

  O convite pode ser utilizada nos casos em que caiba a utilização da tomada de preços.

A licitação tem por objetivo obter um contrato mais vantajoso para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entre os princípios que regem as licitações no Brasil incluem-se também os da

• A.

  legalidade, da impessoalidade e da igualdade.

• B.

  publicidade, do julgamento subjetivo e da moralidade.

• C.

  legalidade, da pessoalidade e da moralidade.

• D.

  impessoalidade, do julgamento subjetivo e da igualdade.

De acordo com Lei n.º 8.666/1993, caso o governo do estado do Pará pretenda vender um bem móvel inservível de sua propriedade, deve utilizar a modalidade de processo licitatório denominada

• A.

  concurso.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  concorrência.

• D.

  leilão.

O limite de valor para a modalidade de licitação por tomada de preços para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, é

• A. acima de R$ 1.500.000,00.
• B. até R$ 1.500.000,00.
• C. até R$ 650.000,00.
• D. até R$ 80.000,00.
• E. até R$ 150.000,00.

Nas licitações que seguirem o critério de julgamento de técnica e preço, o julgamento das propostas

• A. dispensará a prévia habilitação dos participantes, bastando a sua prévia classificação de acordo com os critérios técnicos constantes do edital.
• B. será realizado após a classificação das propostas técnicas, quando então será chamado o participante melhor classificado para negociação de seu preço.
• C. implicará a ponderação das propostas técnica e de preço, de acordo com critérios e pesos previamente definidos em lei.
• D. terá como etapa necessária a avaliação das propostas técnicas de acordo com critérios definidos no instrumento convocatório, pertinentes ao objeto licitado.
• E. implicará, em primeiro lugar, a ordenação das propostas em ordem crescente de preço, à qual se seguirá a avaliação das propostas técnicas.

A rescisão de contrato de concessão de serviço público é medida que compete

• A. exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
• B. exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do poder concedente por 3 (três) meses consecutivos.
• C. exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
• D. exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la unilateralmente, havendo inadimplemento do concessionário.
• E. tanto ao concessionário quanto ao poder concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei no 8.666/93, a adjudicação

• A. impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, independentemente de prazo.
• B. gera ao licitante vencedor o direito à indenização caso o contrato não seja celebrado.
• C. gera ao licitante vencedor o direito a exigir a assinatura do contrato.
• D. não gera ao licitante vencedor nem direitos, nem deveres.
• E. impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, dentro do prazo fixado no edital.

De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o prévio procedimento licitatório

• A. é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um regime jurídico próprio das empresas privadas.
• B. é dispensável sempre que visar à aquisição de bens ou à tomada de serviços comuns, como modo de garantia de competição no mercado em condições de igualdade com particulares.
• C. poderá ser regido por estatuto jurídico específico, situação em que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas supletivamente.
• D. não é passível de dispensa ou inexigibilidade.
• E. é dispensável para compras, obras ou serviços no valor de até 30% dos limites previstos na Lei nº 8.666/93 para a modalidade convite, tomados por essas entidades, quando qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação às disposições gerais da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

• A. as obras, mas não os serviços, serão necessariamente precedidas de licitação, sendo os serviços contratados a empresas de conhecimento específico.
• B.

  a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas o resultado final, com o nome do vencedor, os prazos e os valores acordados.

• C.

  os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a Unidade Fiscal de Referência, atualizada através do câmbio oficial comercial do dia.

• D.

  o agente público, na execução da Lei nº 8.666/93, deve proteger os interesses nacionais, estabelecendo tratamento diferenciado de natureza comercial e legal entre empresas brasileiras e estrangeiras.

• E.

  além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I - Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

II - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.

III - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.