Questões sobre Lei 8.666/93

A conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato administrativo celebrado como, por exemplo, a não entrega do local da obra ou do serviço para que o contratado possa executar o contrato administrativo, denomina-se

• a.

  teoria da imprevisão.

• b.

  fato do príncipe.

• c.

  força maior.

• d.

  fato da administração.

• e.

  caso fortuito.

Sobre as regras quanto à formalização do contrato administrativo, é INCORRETO:

• a.

  Se não houver convocação para a contratação, no prazo de trinta dias contados da entrega das propostas, os licitantes ficam liberados do compromisso assumido.

• b.

  O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

• c.

  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• d.

  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

• e.

  Qualquer interessado pode obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A respeito da execução do contrato administrativo e o recebimento do seu objeto pela Administração Publica, é INCORRETO afirmar que

• a.

  o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.

• b.

  poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de fornecimento de gêneros perecíveis.

• c.

  o recebimento far-se-á mediante recibo nos casos de serviços profissionais.

• d.

  o recebimento provisório, nos casos de obras, cabe ao responsável por seu acompanhamento e fiscalização por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes.

• e.

  a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço é excluída após trinta dias do recebimento definitivo.

Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.

III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.

IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e II.

• b.

  II e III.

• c.

  I e III.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  I, III e IV.

Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado

• A.

  não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebidos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade.

• B.

  não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato.

• C.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

• D.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.

• E.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, recebendo as parcelas vincendas do contrato, previstas para o exercício orçamentário em curso na data da declaração da nulidade.

As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos

• a.

  órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta.

• b.

  órgãos da Administração Direta e às empresas públicas, tão-somente.

• c.

  órgãos da Administração Direta e às fundações públicas, tão-somente.

• d.

  Estados, Distrito Federal e Municípios, tão-somente.

• e.

  Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades prestadoras de serviço público, tãosomente.

Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes.

• B.

  A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo.

• C.

  Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública.

• D.

  Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração.

• E.

  A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo.

Tendo em vista as disposições da Lei no 8.666/93, considere:

I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado, sendo admissível a prorrogação, desde que justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

É correto o que consta APENAS em:

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

As concessões de direito real de uso de bens imóveis, avaliados em até R$ 80.000,00, devem ser precedidas de licitação na modalidade:

• A.

  leilão.

• B.

  convite.

• C.

  concorrência.

• D.

  tomada de preços.

Sobre contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  é obrigatória a exigência, pela Administração Pública, de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

• B.

  a Administração Pública pode exigir, como garantia para a celebração de contratos, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• C.

  a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

• D.

  em hipótese alguma a garantia pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.