Questões sobre Lei 8.666/93

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for

• A.

  conveniente a substituição da garantia de sua execução.

• B.

  necessária a modificação do valor contratado, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites legalmente permitidos.

• C.

  necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

• D.

  necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

• E.

  necessário restabelecer a relação pactuada, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Considerando a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.

É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, reconhecível por meio de ato formal do dirigente do órgão ou entidade responsável pela realização da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de modalidades de licitações, a Administração, quando couber

• A.

  tomada de preços, destinada à contratação de fornecimento de bens comuns, poderá utilizar o convite.

• B.

  convite, tendo como objeto a prestação de serviços, poderá utilizar a concorrência.

• C.

  concorrência, para a prestação de serviços contínuos, poderá valer-se da tomada de preços, sendo vedada a carta convite.

• D.

  pregão, para a escolha de trabalho artístico, será válido utilizar o leilão.

• E.

  leilão, para a contratação de serviço de natureza singular, será legítima a licitação realizada mediante pregão.

Durante a fase externa da licitação na modalidade de pregão, no curso da sessão pública designada para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas, poderão formular novos lances verbais e sucessivos, o autor da oferta de valor mais baixo e aqueles que apresentaram propostas com preços

• A.

  até 10% superiores àquela, até a proclamação do vencedor.

• B.

  inferiores a 20% àquela, limitado a 3 lances.

• C.

  superiores, no máximo, a 40% em relação à de menor preço, observado como valor máximo aquele orçado pela Administração.

• D.

  que não ultrapassem a 80% do valor estimado pela Administração para o correspondente contrato.

• E.

  não superiores à média aritmética dos valores das propostas iguais ou superiores a 90% do valor orçado pela Administração.

É característica dos contratos administrativos sujeitos à Lei no 8.666/93

• a.

  poderem possuir prazo indeterminado.

• b.

  poderem ter seu objeto quantitativamente alterado pela Administração, de modo unilateral.

• c.

  poderem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, independentemente de indenização, em razão de interesse público.

• d.

  não serem passíveis de rescisão provocada pelo particular contratado.

• e.

  não admitirem o chamado reequilíbrio econômico-financeiro, em benefício do particular contratado, se a Administração invocar interesse público.

No dia imediatamente anterior à data designada para recebimento das propostas, a Administração constatou a necessidade de alterar algumas características do objeto da licitação. Como já tinha conhecimento das empresas que retiraram o edital para formulação das propostas, em face da existência da listagem dessas empresas com os nomes e assinaturas dos seus representantes, a Administração deverá

• A.

  anular a licitação em face do interesse público a ser preservado, publicando, novamente, o corresponde edital com as novas características daquele objeto.

• B.

  comunicar, por escrito, às empresas que retiraram o edital, para que amoldem suas propostas às novas características do objeto da licitação.

• C.

  conceder às licitantes o prazo de 8 dias úteis, contado da sessão pública de recebimento das propostas, para que estas sejam amoldadas às novas características do objeto licitado.

• D.

  permitir que as licitantes complementem as suas propostas em face das reais características do objeto da licitação, até a data designada para julgamento do certame.

• E.

  divulgar as alterações pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido.

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

Ao elaborar o edital para construção do presídio federal, o presidente da comissão deverá estabelecer necessariamente a modalidade tomada de preço ou a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

Uma vez justificada a urgência em face do comprometimento da segurança dos cidadãos, poderá o ministro da Justiça, com a autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação não prevista na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

Constatado vício no edital, o diretor do Departamento Penitenciário e presidente da comissão de licitação deverá alterá-lo e determinar a sua publicação pelo mesmo prazo inicialmente estabelecido e na mesma forma estabelecida no texto original.

• C. Certo
• E. Errado

Nas condições a serem observadas para a elaboração das propostas de preços numa licitação, na modalidade de concorrência, o edital estabeleceu para pagamento, o prazo mínimo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Como uma das licitantes apresentou em sua proposta, como condição de pagamento, o prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, essa licitante deverá ser

• A.

  inabilitada, por não ter acatado as determinações emanadas do princípio da impessoalidade.

• B.

  desclassificada, por não ter observado o princípio da vinculação ao edital.

• C.

  punida com impedimento de participar de licitação pelo prazo de até 1 ano, por não observar o julgamento objetivo do edital.

• D.

  desqualificada, por infringir as determinações pertinentes aos princípios da legalidade e impessoalidade.

• E.

  desabilitada, em decorrência da não observância aos ditames correspondentes aos princípios da eficiência e indisponibilidade do interesse público.